17/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
04/07/2025 11:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032000-84.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: V.

R.

LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): ANÁLIA APARECIDA DA SILVA RESENDE (OAB SC48313B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. contra decisão monocrática proferida no evento 45, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Em razões recursais, a embargante alega que ocorreu erro material quanto a fixação do percentual dos honorários sobre o valor da causa, uma vez que deveria ser no valor da condenação com base na legislação vigente e a interpretação consolidada dos tribunais.

Nesse sentido, requer a reforma do recurso para sanar o vício apontado. A parte embargada não opôs contrarrazões. E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que são próprios e tempestivos; o embargante tem legitimidade e interesse recursal, o preparo é dispensável. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Pois bem. De fato, a compulsar a decisão monocrática, verifica-se que houve a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, porém o juízo a quo condenou a parte embargada/ré ao pagamento de R$ 12.192,00 ( doze mil, cento e noventa e dois reais) e em fase de recurso inominado manteve a sentença.

Nesse viés, o erro material deverá ser sanado e os honorários fixados com base o artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e com isso os ACOLHO, para corrigir erro material, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento da decisão monocrática anteriormente proferida, tão somente para esclarecer que o valor dos honorários é sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Decorrido prazo, fica desde já autorizado a remessa dos autos ao Juízo de origem.
01/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
02/04/2025 11:30

Conclusão para decisão
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/03/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/02/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
19/09/2024 12:29

Conclusão para julgamento
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/09/2024 21:48

Protocolizada Petição
07/09/2024 21:44

Protocolizada Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/09/2024 13:48

Protocolizada Petição
26/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2024 16:02

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/05/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5440733, Subguia 16710 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 661,34
17/04/2024 19:34

Protocolizada Petição
08/04/2024 15:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5440733, Subguia 5392028
08/04/2024 15:38

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5440733 - R$ 661,34
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/03/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/12/2023 15:09

Conclusão para julgamento
11/12/2023 21:00

Protocolizada Petição
07/12/2023 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/12/2023 13:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/12/2023 13:00. Refer. Evento 9
07/12/2023 12:53

Protocolizada Petição
07/12/2023 09:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/12/2023 14:39

Protocolizada Petição
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
04/10/2023 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2023 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 07/12/2023 13:00
15/09/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 15:36

Conclusão para despacho
24/08/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:08

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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