05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000344-25.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AMARAL LUSTOSAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 138) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 145, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 128.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:13

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 13:30

Conclusão para decisão
25/07/2025 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 11:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000344-25.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AMARAL LUSTOSAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 140 - 30/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 138 - 22/03/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 21:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
30/06/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 14:14

Conclusão para decisão
22/03/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
11/02/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
06/02/2025 10:19

Protocolizada Petição
27/01/2025 21:45

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
27/01/2025 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2025 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
16/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:37

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 13:31

Conclusão para decisão
05/11/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
02/11/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
30/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
08/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
08/10/2024 16:22

Lavrada Certidão
07/10/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
07/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/08/2024 14:00

Conclusão para decisão
03/08/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
11/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
10/07/2024 18:16

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2024 18:15

Lavrada Certidão
10/07/2024 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
10/07/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 12:13

Conclusão para decisão
12/06/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
14/05/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
15/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
15/04/2024 16:48

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2024 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2024 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:48

Conclusão para decisão
11/04/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/03/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/01/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
07/12/2023 15:35

Conclusão para decisão
07/12/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/10/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
31/07/2023 13:20

Conclusão para decisão
31/07/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/06/2023 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/05/2023 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 10:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/05/2023 18:45

Decisão - Outras Decisões
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/04/2023 14:44

Conclusão para decisão
28/04/2023 14:43

Processo Reativado
28/04/2023 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/04/2023 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
17/04/2023 18:03

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:00

Lavrada Certidão
16/02/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2023 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
15/02/2023 17:33

Lavrada Certidão
15/02/2023 17:32

Baixa Definitiva
15/02/2023 17:32

Lavrada Certidão
15/02/2023 17:32

Trânsito em Julgado
05/12/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2022 09:06

Publicação da Sentença
25/11/2022 13:19

Lavrada Certidão
23/11/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2022 09:30

Conclusão para julgamento
18/10/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2022 13:57

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
30/09/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 09:50

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2022 21:25

Conclusão para decisão
29/09/2022 21:24

Lavrada Certidão
29/08/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2022 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2022 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
27/07/2022 13:36

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
27/07/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:23

Decisão - Outras Decisões
12/07/2022 16:41

Conclusão para decisão
12/07/2022 15:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069369620228272700/TJTO
27/06/2022 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:45

Decisão - Outras Decisões
13/06/2022 16:50

Conclusão para decisão
10/06/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00069369620228272700/TJTO
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 09:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/05/2022 12:44

Conclusão para decisão
11/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00