TJTO - 0003859-45.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JHENNIFER TANILLA SILVA

CPF *36.***.*22-03

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0003859-45.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JHENNIFER TANILLA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Jhennifer Tanilla Silva, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0003859-45.2023.8.27.2700.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 4.665,76 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

    Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 62). É o relato do essencial. Decido.

    Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

    Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 4.665,76 (quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

    Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

    No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

    Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

    Cumpra-se.    

  • 22/07/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 22/07/2025 15:52

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 14/07/2025 17:35

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 14/07/2025 15:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 20/06/2025 01:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 01:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 21/05/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:28

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 15/04/2025 14:18

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 15/04/2025 09:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 25/03/2025 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 14:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 25/03/2025 14:38

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 12/03/2025 11:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/03/2025 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)

  • 10/03/2025 18:30

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 10/03/2025 18:28

    Processo Reativado

  • 07/03/2024 18:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/10/2023 15:56

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 15:56

    Trânsito em Julgado

  • 02/10/2023 09:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 29/09/2023 13:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 13/09/2023 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2023 16:36

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 22/08/2023 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

  • 10/08/2023 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/08/2023 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/08/2023 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/08/2023 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/08/2023 18:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE

  • 09/08/2023 18:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/08/2023 16:20

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03

  • 07/08/2023 16:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 07/08/2023 15:18

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/07/2023 13:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/07/2023 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2023 12:28

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 144

  • 28/06/2023 16:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE

  • 28/06/2023 16:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/06/2023 15:49

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 21/06/2023 15:48

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 21/06/2023 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2023 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 05/05/2023 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 16:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 28/04/2023 09:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 24/04/2023 08:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2023 08:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 20/04/2023 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 21:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/04/2023 21:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 27/03/2023 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 12:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/03/2023 16:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 26/03/2023 16:22

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 24/03/2023 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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