21/08/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
21/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/08/2025 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
20/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017643-89.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: NEYRTON GODOY BELLOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por NEYRTON GODOY BELLO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00176438920238272700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00176438920238272700, impetrado por NEYRTON GODOY BELLO.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2025 14:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 18:10

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
04/08/2025 14:07

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
28/07/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029732025
25/07/2025 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
25/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017643-89.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: NEYRTON GODOY BELLOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 116 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 109 - 02/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
22/07/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:46

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
22/07/2025 15:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029732025
22/07/2025 14:27

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
22/07/2025 14:26

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
09/07/2025 15:55

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 15:55

Juntada - Documento - Informações
02/07/2025 17:32

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
02/07/2025 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/07/2025 15:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 15:42

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/06/2025 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/04/2025 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:13

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
07/04/2025 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
07/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/03/2025 00:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
29/03/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:12

Expedido Ofício
29/01/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/01/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:40

Decisão - Outras Decisões
09/12/2024 13:04

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/12/2024 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
02/12/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/10/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/10/2024 11:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/08/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
20/08/2024 17:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
20/08/2024 17:19

Processo Reativado
17/08/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/08/2024 13:18

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:18

Trânsito em Julgado
21/06/2024 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
21/06/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/06/2024 13:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
21/06/2024 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
21/06/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2024 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
17/06/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/06/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2024 20:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
14/06/2024 20:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/06/2024 11:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
10/06/2024 11:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
07/06/2024 17:08

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
07/06/2024 17:08

Juntada - Documento - Voto
24/05/2024 16:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/05/2024 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/06/2024 14:00 Sequencial: 31
13/05/2024 10:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
13/05/2024 10:46

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 21:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
22/04/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/04/2024 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
10/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:55

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
05/04/2024 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2024 12:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
05/04/2024 12:46

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/03/2024 21:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2024 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 23:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
11/03/2024 23:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 11:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
11/03/2024 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/03/2024 19:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
08/03/2024 19:04

Juntada - Documento - Voto
27/02/2024 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 45
23/02/2024 18:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB11 -> SCPLE
23/02/2024 18:31

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 11:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
20/02/2024 11:44

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/02/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/02/2024 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/01/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 19:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
08/01/2024 19:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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