23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000698-14.2025.8.27.2714/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SP TELECOMUNICACOES LTDA em face de LUCIANA MEDRADO CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Conforme consta do Evento 15, a requerida não compareceu na audiência de conciliação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

Da revelia: Devidamente citado/intimado para comparecer à audiência de conciliação, a requerida não compareceu nem apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Do mérito: Ocorrendo a revelia, presume-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte contrária, os quais adquirem o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu.

Trata-se de direito disponível, e não consta dos autos qualquer elemento que aponte, de plano, para a improcedência do pedido.

Na ação de cobrança fundada em título não executivo, subsiste a distribuição do ônus probatório, do qual a requerida não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, já que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

Em análise dos autos, verifica-se que o pedido de cobrança está amparado em contrato de intermediação de serviços acostado no Evento 1, anexo 4, o qual preenche os requisitos formais necessários à sua exigibilidade.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, DECRETO a revelia da parte demandada e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 20 da Lei nº 9.099/95, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$1.543,75 (mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizada pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Findo o prazo, nada sendo requerido pela parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 20:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 18:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 15:14

Conclusão para despacho
21/06/2025 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
21/06/2025 18:11

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
18/06/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
18/06/2025 09:20

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 13:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
13/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/06/2025 16:30
07/05/2025 14:16

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2025 14:35

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:35

Processo Corretamente Autuado
02/05/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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