23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008320-07.2022.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a audiência, constatou-se a presença da parte autora, representada por sua preposta FERNANDA DE ARAUJO SOUSA, e ausência da parte requerida - evento 132, TERMOAUD1.

Todavia, a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de conciliação representada por preposta sem poderes para transigir ou firmar acordo. Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, pessoa jurídica, que poderá ser representada em juízo, desde que o seu preposto tenha poderes para transigir.

A carta de preposição deve conter especificamente os poderes concedidos ao preposto, de modo que, o de transigir se torna indispensável, em especial pela natureza conciliatória impressa às ações afetas aos juizados especiais. A parte autora apresentou carta de preposto em que nomeava a Sra.

FERNANDA DE ARAUJO SOUSA como sua representante (evento 131, CARTA_PREP2).

Ocorre que o documento não municiou a pretensa preposta de quaisquer poderes, o que deve ser rejeitado. A pessoa jurídica pode ser representada em juízo por preposto, mediante a apresentação de carta com poderes para transigir.

A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e sem lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que pudesse efetivar, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Assim, a parte que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de poderes, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 131, CARTA_PREP2, comportou-se a autora como se no ato não estivesse, não se podendo suprir em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes, pois a ausência injustificada do autor implica no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição com poderes específicos de transgir, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência do autor na audiência. Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
22/07/2025 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
20/07/2025 14:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/03/2025 16:06

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 15:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/03/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/03/2025 15:30. Refer. Evento 112
07/03/2025 15:34

Protocolizada Petição
06/03/2025 18:10

Juntada - Certidão
06/03/2025 18:06

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
01/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
30/01/2025 18:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
30/01/2025 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
30/01/2025 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 08:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
14/01/2025 13:21

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:20

Lavrada Certidão
09/01/2025 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
09/01/2025 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/10/2024 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
21/10/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/10/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/03/2025 15:30
18/09/2024 13:49

Protocolizada Petição
17/09/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/09/2024 15:30. Refer. Evento 106
16/09/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
16/09/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/09/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/09/2024 15:30. Refer. Evento 96
16/09/2024 10:09

Protocolizada Petição
13/09/2024 13:18

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/07/2024 18:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
18/07/2024 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
18/07/2024 12:48

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/06/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/09/2024 15:30
22/05/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/05/2024 15:23

Juntada - Certidão
22/05/2024 13:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/05/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/05/2024 17:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/05/2024 17:30. Refer. Evento 82
21/05/2024 08:43

Protocolizada Petição
20/05/2024 12:07

Juntada - Certidão
17/05/2024 12:52

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86
04/04/2024 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/03/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2024 14:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/05/2024 17:30
29/02/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/01/2024 16:38

Juntada - Certidão
29/01/2024 16:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/01/2024 16:30. Refer. Evento 66
29/01/2024 12:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/01/2024 08:54

Protocolizada Petição
10/01/2024 15:31

Protocolizada Petição
12/12/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2023 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/12/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/12/2023 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 29/01/2024 16:30
27/11/2023 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/11/2023 16:37

Juntada - Certidão
27/11/2023 12:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/11/2023 16:30. Refer. Evento 54
27/11/2023 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/11/2023 08:54

Protocolizada Petição
17/11/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/11/2023 15:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
07/11/2023 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
06/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/11/2023 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 27/11/2023 16:30
29/08/2023 10:20

Juntada - Outros documentos
28/08/2023 10:10

Juntada - Outros documentos
21/07/2023 13:32

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 14:40

Conclusão para despacho
09/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
07/03/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:31

Juntada - Informações
23/02/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/02/2023 13:09

Juntada - Certidão
23/02/2023 11:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 23/02/2023 13:00. Refer. Evento 35
23/02/2023 11:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/02/2023 08:34

Protocolizada Petição
02/01/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2022 14:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2022 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 23/02/2023 13:00
13/12/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/11/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/10/2022 17:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 24/10/2022 17:30. Refer. Evento 18
24/10/2022 12:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/10/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 11:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
05/09/2022 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/08/2022 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
24/08/2022 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2022 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2022 17:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 24/10/2022 17:30
16/08/2022 21:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/08/2022 21:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/08/2022 14:00. Refer. Evento 7
16/08/2022 21:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/08/2022 09:06

Protocolizada Petição
12/08/2022 08:58

Protocolizada Petição
25/07/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
12/07/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2022 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2022 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 12/08/2022 14:00
07/04/2022 16:40

Despacho - Mero expediente
15/03/2022 12:32

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 17:08

Conclusão para despacho
09/03/2022 17:08

Processo Corretamente Autuado
09/03/2022 17:05

Protocolizada Petição
09/03/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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