23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004580-70.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Realizada a primeira audiência - evento 17, TERMOAUD1, constatou-se a presença da parte autora, representada por sua preposta JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE, enquanto que na segunda audiência - evento 32, TERMOAUD1, a parte autora foi representada por FERNANDA DE ARAÚJO SOUSA.

Em ambas as audiência, foram apresentadas cartas de preposição evento 16, CARTA_PREP2 e evento 31, CARTA_PREP2, sem poderes para transigir. Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, pessoa jurídica, que poderá ser representada em juízo, desde que o seu preposto tenha poderes para transigir.

A carta de preposição deve conter especificamente os poderes concedidos ao preposto, de modo que, o de transigir se torna indispensável, em especial pela natureza conciliatória impressa às ações afetas aos juizados especiais. A parte autora apresentou carta de preposto em que nomeava a Sra.

JOSEFINA NADIELLE DA SILVA FONTENELE como sua representante (evento 16, CARTA_PREP2).

Ocorre que o documento não municiou a pretensa preposta de quaisquer poderes, o que deve ser rejeitado. A pessoa jurídica pode ser representada em juízo por preposto, mediante a apresentação de carta com poderes para transigir.

A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e sem lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que pudesse efetivar, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Assim, a parte que comparece sem a mínima liberdade de conciliação, por ausência de poderes, equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 16, CARTA_PREP2, comportou-se a autora como se no ato não estivesse, não se podendo suprir em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes, pois a ausência injustificada do autor implica no arquivamento do feito, conforme comando legal.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Nos presentes autos, embora presente no ato, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição com poderes específicos de transgir, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, fulminando na ausência do autor na audiência. Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
18/07/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 10:36

Protocolizada Petição
11/10/2024 15:37

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 07/10/2024 16:30. Refer. Evento 22
07/10/2024 10:52

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:04

Juntada - Certidão
04/10/2024 12:29

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
14/08/2024 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 13:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/06/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/10/2024 16:30
23/05/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 17:24

Conclusão para despacho
09/05/2024 16:10

Juntada - Informações
09/05/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/05/2024 14:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/05/2024 14:30. Refer. Evento 7
09/05/2024 09:07

Protocolizada Petição
07/05/2024 11:21

Juntada - Certidão
06/05/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/04/2024 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/05/2024 14:30
21/02/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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