23/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000632-05.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE: STAR MEG COLCHOES LTDAADVOGADO(A): DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Considerando que há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, III, §1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

Aguarde-se na serventia judicial eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Enquanto à parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Decorrido o prazo acima mencionado sem manifestação da parte exequente, na forma do art. 921,§4º do CPC começará automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente e em observância ao enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que dispõe: “O prazo de prescrição intercorrente no art. 921, §4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º”.

Saliente-se à parte interessada que na linha de orientação jurisprudencial do STJ, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), nesse sentido, deve a parte exequente demonstrar efetiva mudança patrimonial que permita a este juízo concluir pela suficiência de recursos provenientes da parte executada a fim de adimplir o débito objeto desta lide.

No mais, com base no art. 782, §3º do CPC, determino a inclusão do CPF/CNPJ do executado no sistema SERASAJUD.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência desta decisão.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
22/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
14/04/2025 14:30

Conclusão para decisão
14/04/2025 14:29

Lavrada Certidão
25/02/2025 20:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
27/09/2024 13:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 15:11

Conclusão para despacho
23/05/2024 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
21/05/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
21/05/2024 13:23

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
21/05/2024 13:21

Lavrada Certidão
20/05/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
04/04/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
04/04/2024 13:24

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
02/04/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
26/03/2024 15:22

Conclusão para despacho
26/03/2024 12:09

Protocolizada Petição
07/03/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
22/01/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
22/01/2024 16:26

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
16/01/2024 17:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 06:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/01/2024 16:55

Conclusão para despacho
10/01/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:09

Lavrada Certidão
08/11/2023 13:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/10/2023 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
27/10/2023 13:16

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
13/09/2023 09:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 17:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 17:07

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
28/08/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:40

Trânsito em Julgado
08/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2023 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/07/2023 13:10

Conclusão para julgamento
06/07/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 11:56

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 13:35

Conclusão para despacho
27/06/2023 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
27/06/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 27/06/2023 13:30. Refer. Evento 5
26/06/2023 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
02/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2023 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
15/05/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
15/05/2023 13:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
15/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:09

Lavrada Certidão
10/05/2023 15:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E C - 27/06/2023 13:30
25/04/2023 16:26

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 14:46

Conclusão para despacho
25/04/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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