12/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 10:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0054577-22.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: NAYANA FORTES DE CARVALHOADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento da suspensão do feito formulado pela impetrante, sob o argumento de que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0053225-29.2024.8.27.2729, que motivou a suspensão do presente mandamus, julgou improcedentes os pedidos, superando, assim, o fundamento da suspensão anteriormente determinada.

Contudo, cumpre esclarecer que, embora a sentença já tenha sido proferida nos autos da referida Ação Civil Pública, a mesma ainda não transitou em julgado, estando sujeita à análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de remessa necessária, conforme disciplina o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, quando ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multitudinários, as ações individuais que versem sobre o mesmo objeto devem ser sobrestadas até o julgamento definitivo da ação coletiva, a fim de preservar a coerência, a segurança jurídica e a eficiência das decisões judiciais.

No presente caso, verifica-se que o objeto da presente demanda está diretamente relacionado à matéria discutida na Ação Civil Pública em referência, razão pela qual persiste o fundamento que justifica a suspensão do presente feito, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da decisão naquela ação coletiva.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão do presente mandado de segurança, que deverá permanecer sobrestado até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0053225-29.2024.8.27.2729.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:31

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:25

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:41

Protocolizada Petição
28/04/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:43

Conclusão para despacho
07/04/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 11:23

Protocolizada Petição
17/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/12/2024 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 18:04

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 17:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:47

Decisão - Concessão - Liminar
19/12/2024 15:21

Conclusão para despacho
19/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 17:36

Conclusão para despacho
17/12/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NAYANA FORTES DE CARVALHO - Guia 5630832 - R$ 50,00
17/12/2024 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NAYANA FORTES DE CARVALHO - Guia 5630831 - R$ 29,12
17/12/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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