TJTO - 0007900-84.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 19:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
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28/08/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007900-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011806-50.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)AGRAVADO: NATAL VENANCIO DE CAMARGOSADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)ADVOGADO(A): ROMULO M.
MAIA (OAB TO007806)AGRAVADO: JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)ADVOGADO(A): ROMULO M.
MAIA (OAB TO007806)AGRAVADO: HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)ADVOGADO(A): ROMULO M.
MAIA (OAB TO007806)AGRAVADO: EVA MARIA BORGESADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)ADVOGADO(A): ROMULO M.
MAIA (OAB TO007806)AGRAVADO: HAINER MAIA PINHEIROADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)ADVOGADO(A): ROMULO M.
MAIA (OAB TO007806) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada, determinando o imediato levantamento dos valores.
O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, afirmando que o magistrado desconsiderou os cálculos da Contadoria Judicial que apontavam excesso de execução, acolheu cálculo unilateral da parte exequente sem motivação, e homologou valores sem oportunizar manifestação.
Defendeu ainda que não haveria incidência de juros por ausência de trânsito em julgado, bem como questionou a idoneidade da caução apresentada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e por violação ao contraditório; (ii) estabelecer se os juros de mora devem incidir sobre os honorários advocatícios antes do trânsito em julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não se configura nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando a matéria foi devidamente enfrentada, sendo inadmissível confundir decisão desfavorável com falta de prestação jurisdicional. 4.
Não há violação ao contraditório quando as questões foram previamente debatidas no juízo de origem, inexistindo supressão de instância ou cerceamento de defesa. 5.
A jurisprudência do STJ estabelece que os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação compreendem a correção monetária, mas os juros moratórios somente incidem após o trânsito em julgado, salvo mora anterior expressamente configurada. 6.
A caução ofertada pela parte agravada é idônea, tendo sido apresentada a certidão de inteiro teor com a devida averbação da caução.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de enfrentamento de todas as alegações no juízo de origem não caracteriza nulidade quando a matéria essencial foi analisada de forma suficiente. 2.
Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação compreendem correção monetária, mas os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 1.015, parágrafo único, 1.013, § 3º, III, 272, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 01091934420228130000, Rel.
Des.
Octávio de Almeida Neves, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1990748/MS, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a decisão agravada e acolher parcialmente a impugnação do agravante para determinar que no cálculo da verba honorária sejam afastados os juros de mora antes do trânsito em julgado, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/08/2025 15:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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30/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/07/2025 19:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/07/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0007900-84.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 670) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) AGRAVADO: NATAL VENANCIO DE CAMARGOS ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) AGRAVADO: JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) AGRAVADO: HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) AGRAVADO: EVA MARIA BORGES ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) AGRAVADO: HAINER MAIA PINHEIRO ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 670
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07/07/2025 10:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:37
Juntada - Documento - Relatório
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24/06/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/06/2025 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 10, 9, 8 e 7
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23/06/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2025 01:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 20:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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26/05/2025 20:08
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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19/05/2025 17:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/05/2025 17:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 87 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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