TJTO - 0008223-89.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008223-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002787-83.2025.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: UILMA RESPLANDE DA SILVAADVOGADO(A): GILSON HENRIQUE DE JESUS (OAB TO005677)AGRAVADO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASILADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA” DO SISBAJUD.
INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, mediante a funcionalidade denominada “teimosinha”.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se é possível renovar ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, após tentativa frustrada anterior, sem demonstração de alteração nas circunstâncias fáticas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD deve respeitar os princípios da efetividade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, conforme art. 805 do CPC. 4.
Não se verificam diligências prévias ou elementos que indiquem alteração na situação patrimonial da parte agravada. 5.
A jurisprudência admite a funcionalidade “teimosinha”, desde que fundadas em novas circunstâncias ou frustradas diligências anteriores, o que não ocorreu no caso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade ‘teimosinha’ exige demonstração de alteração relevante nas circunstâncias patrimoniais do devedor ou de insucesso em outras diligências. 2.
A repetição da medida sem fundamento concreto contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 797 e 854.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0001553-69.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, j. 10.04.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0015010-08.2023.8.27.2700, Rel.
JOÃO RIGO GUIMARÃES, j. 13.03.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/08/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2025 09:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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18/08/2025 09:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0008223-89.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 671) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: UILMA RESPLANDE DA SILVA ADVOGADO(A): GILSON HENRIQUE DE JESUS (OAB TO005677) AGRAVADO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL ADVOGADO(A): GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB MG162963) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 671
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07/07/2025 10:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:37
Juntada - Documento - Relatório
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24/06/2025 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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23/06/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2025 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2025 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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30/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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28/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/05/2025 16:45
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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26/05/2025 15:07
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB02)
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26/05/2025 14:30
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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26/05/2025 14:29
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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26/05/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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26/05/2025 11:13
Juntada - Guia Gerada - Agravo - UILMA RESPLANDE DA SILVA - Guia 5390216 - R$ 160,00
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26/05/2025 11:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 11:13
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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