TJTO - 0000898-20.2022.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000898-20.2022.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: JONAS MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176)ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
25/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
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25/07/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 21:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
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04/07/2025 10:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
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03/07/2025 09:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000898-20.2022.8.27.2716/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc...
Em exame, pedido da parte exequente consistente na intimação da parte executada para efetuar o pagamento de R$ 7.099,86, referente a multa fixada por atraso no cumprimento da obrigação de fazer (evento 151).
Intimada, a parte executada pugnou pela rejeição do pedido, argumentando, em síntese, que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação (evento 156). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Por ocasião do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, consistente na obrigação de fazer, especificamente na instalação de rede de distribuição de energia elétrica na propriedade rural da parte exequente, restou determinada a fixação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento ou cumprimento moroso no referido prazo, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC, limitando-se, tal valor, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme evento 137.
Com efeito, a intimação da parte executada foi expedida no dia 29/08/2024, com prazo fatal em 01/10/2024 (evento 138) e,
por outro lado, analisando os documentos juntados pela própria concessionária de energia, é possível verificar que a obrigação foi cumprida no dia 15/10/2024 (evento 147), ou seja, 14 (quatorze) dias após o decurso do prazo.
Na espécie, há a devida descrição de incidência de multa pelo descumprimento da obrigação imposta em sentença e tal decisão fora devidamente publicada, com a devida intimação da parte executada.
Por outro lado, não se pode desconsiderar que as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico (CPC, art. 270), de modo que a Súmula 410/STJ não se aplica ao caso concreto, especialmente em razão da ciência inequívoca do devedor.
Ademais, o art. o art. 513, §2º, CPC, descreve com clareza a forma de intimação do devedor, quando possui advogado constituído nos autos: Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA FIXADA EM SENTENÇA.
NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ENSEJADORA DA COBRANÇA DE MULTA.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
TOTAL CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.
EXECUÇÃO DEVIDA.
CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Razão assiste ao recorrente.
Isso porque, conforme se extrai dos autos originários, houve a devida intimação da parte ré, ora recorrida, para cumprimento da obrigação, conforme se extrai da sentença lançada no evento 31, com a devida intimação do patrono da parte autora, certidão evento 32, com a devida descrição de incidência de multa pelo descumprimento da obrigação imposta em sentença. 2- Tal decisão fora devidamente publicada, com a devida intimação do banco réu, conforme se extrai do evento 32, sem insurgência do banco ora recorrente.
O demandado fora citado, tomando ciência da obrigação. 3- Assim, vislumbra-se que o banco agravado foi citado/intimado acerca do decisum que arbitrou a pena das astreintes para o caso de eventual descumprimento, fato que este que, a princípio, não macula a execução em tela.4- Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 270 do CPC, "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei", sendo certo que a intimação eletrônica efetuada nos autos de origem equivale à sua intimação pessoal, conforme os precisos termos do art. 183, § 1º, do diploma legal em comento, sendo, portanto, suficiente para fazer incidir as astreintes pelo descumprimento da ordem judicial em questão. 5- O descrito na Súmula 410 do STJ, segundo o qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", não se aplica ao caso, haja vista a ciência inequívoca quanto à obrigação de fazer imposta.6- Recurso conhecido e provido, reformando a decisão de piso e determinando a continuidade do cumprimento de sentença, nos moldes requeridos pelo ora recorrente (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007732-53.2023.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 04/08/2023 14:38:56).
Por fim, considerando ausência de manifestação contrária com relação ao cálculo apresentado pela exequente, de rigor a intimação da parte executada para pagamento do valor informado.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 151 e, por conseguinte, determino a intimação da executada ENERGISA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 7.099,86 (sete mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).
Preclusa a presente decisão e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, à conclusão.
Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 18:50
Decisão - Outras Decisões
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21/03/2025 15:41
Conclusão para despacho
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20/03/2025 20:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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26/02/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 18:17
Despacho - Mero expediente
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21/01/2025 16:32
Conclusão para despacho
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20/01/2025 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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08/01/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 16:38
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 10:31
Protocolizada Petição
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22/10/2024 17:04
Conclusão para despacho
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21/10/2024 23:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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02/10/2024 17:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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02/10/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
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16/09/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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29/08/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:36
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2024 16:43
Conclusão para despacho
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27/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
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15/07/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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05/07/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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25/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:03
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TODIAJECCFP
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24/06/2024 18:02
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/06/2024 18:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/06/2024 18:00
Trânsito em Julgado
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22/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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19/06/2024 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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21/05/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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21/05/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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16/05/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/05/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/05/2024 19:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/05/2024 21:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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10/05/2024 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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19/04/2024 15:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2024 14:40
Conclusão para julgamento
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18/04/2024 23:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/04/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/04/2024 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 18
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01/04/2024 12:08
Conclusão para despacho
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27/03/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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15/03/2024 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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15/03/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/03/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 18:13
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/01/2024 15:47
Protocolizada Petição
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25/01/2024 16:05
Conclusão para despacho
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24/01/2024 23:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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11/01/2024 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2023 19:11
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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22/09/2023 15:34
Conclusão para despacho
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22/09/2023 15:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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14/07/2023 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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05/07/2023 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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30/06/2023 03:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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20/06/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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14/06/2023 22:22
Protocolizada Petição
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09/06/2023 14:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2023 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/05/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2023 18:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/03/2023 17:12
Conclusão para julgamento
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09/03/2023 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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09/03/2023 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/03/2023 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 15:27
Despacho - Mero expediente
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02/03/2023 15:21
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 02/03/2023 15:00. Refer. Evento 59
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02/03/2023 15:17
Protocolizada Petição
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02/03/2023 13:33
Protocolizada Petição
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27/02/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/02/2023 23:21
Protocolizada Petição
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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13/02/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/02/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/02/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/02/2023 13:28
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 02/03/2023 15:00
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27/01/2023 15:04
Decisão - Outras Decisões
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26/01/2023 17:30
Conclusão para despacho
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26/01/2023 00:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/12/2022 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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14/12/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/11/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/11/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2022 12:19
Despacho - Mero expediente
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25/11/2022 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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24/11/2022 10:24
Conclusão para despacho
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24/11/2022 10:19
Protocolizada Petição
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24/11/2022 10:16
Protocolizada Petição
-
18/11/2022 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/11/2022 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2022 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/10/2022 17:30
Despacho - Mero expediente
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06/10/2022 13:39
Conclusão para despacho
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03/10/2022 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/09/2022 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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16/09/2022 20:04
Protocolizada Petição
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15/09/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/09/2022 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2022 21:39
Protocolizada Petição
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06/07/2022 18:04
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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06/07/2022 18:04
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/07/2022 17:00. Refer. Evento 7
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05/07/2022 17:48
Protocolizada Petição
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01/07/2022 16:24
Juntada - Certidão
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01/07/2022 15:20
Protocolizada Petição
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20/05/2022 17:25
Protocolizada Petição
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16/05/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/05/2022 16:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/05/2022 17:56
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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03/05/2022 17:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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03/05/2022 17:54
Expedido Mandado
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2022 16:10
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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29/04/2022 16:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 06/07/2022 17:00
-
20/04/2022 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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20/04/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2022 11:33
Decisão - Outras Decisões
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18/04/2022 12:41
Conclusão para decisão
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18/04/2022 12:40
Processo Corretamente Autuado
-
13/04/2022 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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