21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038337-55.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: PAULO HENRIQUE VERSIANI FERREIRAADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/07/2025 - Conta Atualizada
19/07/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/07/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 06:34

Conta Atualizada
17/07/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038337-55.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VERSIANI FERREIRAADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 12.829,91 (doze mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 12:11

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
03/04/2025 00:45

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/03/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:56

Trânsito em Julgado
11/03/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:17

Decisão - Homologação - Desistência de Recurso
23/02/2025 16:10

Conclusão para decisão
23/01/2025 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 00:40

Protocolizada Petição
21/01/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 13:36

Conclusão para julgamento
24/10/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 12:41

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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