TJTO - 0002950-76.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002950-76.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CÉLIA NOLETO ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora interpôs Pedido de Uniformização no Evento 64.
Concomitantemente, houve determinação de suspensão do presente feito, proferida no Evento 14 dos autos do incidente nº 0004266-80.2025.8.27.2700.
Dessa forma, constata-se que a certidão de trânsito em julgado acostada no Evento 66 foi expedida indevidamente, porquanto o processo principal encontrava-se suspenso em virtude do referido incidente.
Ante o exposto, e considerando a prejudicialidade do incidente de uniformização, DECLARO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado de Evento 66, determinando-se a regularização do trâmite processual.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0004289- 26.2025.8.27.2700, conforme consta do evento 14, versa sobre a existência de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca dos efeitos financeiros da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, se devem incidir a partir de 01/01/2022 ou apenas a partir de 01/05/2022., nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.
Posto isso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, que determinou, de ofício, a suspensão de todos os processos que tratem da matéria controvertida, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado incidente de uniformização.
Determino a remessa dos autos ao NUGEPAC, onde deverá permanecer até o julgamento final do incidente.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/07/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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22/07/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 17:16
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/04/2025 14:02
Conclusão para decisão
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22/04/2025 14:02
Recebido os autos
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15/04/2025 15:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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15/04/2025 10:32
Despacho - Mero expediente
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07/04/2025 21:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/04/2025 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/04/2025 13:03
Conclusão para despacho
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03/04/2025 16:45
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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02/04/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/04/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:27
Lavrada Certidão
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27/03/2025 17:19
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/03/2025 17:18
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/03/2025 17:17
Trânsito em Julgado
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24/03/2025 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/03/2025 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 61 Número: 00042668020258272700/TJTO
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/02/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 13:32
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:26
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 54
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15/10/2024 14:50
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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01/08/2024 15:40
Conclusão para despacho
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31/07/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/07/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/07/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/07/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/07/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/07/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 19:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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11/07/2024 14:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/05/2024 16:52
Conclusão para despacho
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23/05/2024 14:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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23/05/2024 14:52
Lavrada Certidão
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19/05/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/05/2024 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/05/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/05/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/04/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/04/2024 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/04/2024 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/04/2024 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/04/2024 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/04/2024 10:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/04/2024 11:13
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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25/03/2024 14:06
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2024 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 13:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/03/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2024 17:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/01/2024 14:20
Despacho - Mero expediente
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26/01/2024 14:15
Conclusão para despacho
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26/01/2024 14:15
Processo Corretamente Autuado
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26/01/2024 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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