TJTO - 0013418-36.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA FELIX SANTOS LIMA

CPF *35.***.*25-68

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0013418-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA FELIX SANTOS LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0004289- 26.2025.8.27.2700, conforme consta do evento 14, versa sobre a existência de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca dos efeitos financeiros da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, se devem incidir a partir de 01/01/2022 ou apenas a partir de 01/05/2022., nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.

    Posto isso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, que determinou, de ofício, a suspensão de todos os processos que tratem da matéria controvertida, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado incidente de uniformização.

    Determino a remessa dos autos ao NUGEPAC, onde deverá permanecer até o julgamento final do incidente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/07/2025 15:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

  • 22/07/2025 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 17:17

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 14/07/2025 16:31

    Conclusão para decisão

  • 11/07/2025 13:12

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 08/04/2025 13:40

    Conclusão para julgamento

  • 04/04/2025 13:57

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/01/2025 15:44

    Conclusão para despacho

  • 06/01/2025 16:35

    Protocolizada Petição

  • 06/01/2025 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 18/12/2024 14:35

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

  • 18/12/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 18/12/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 13/12/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2024 14:47

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/09/2024 14:58

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2024 23:12

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 15/04/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 12/04/2024 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 02/04/2024 08:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 15/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 11/03/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/03/2024 08:30

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 11/03/2024 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 11/03/2024 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 05/03/2024 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/03/2024 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/03/2024 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/03/2024 16:51

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/02/2024 16:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 20/02/2024 17:10

    Publicação de Pauta

  • 15/02/2024 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/02/2024 14:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 89

  • 30/01/2024 15:43

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 04/10/2023 15:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 04/10/2023 13:38

    Conclusão para despacho

  • 04/10/2023 10:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/10/2023 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 21:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/09/2023 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/09/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/09/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 22:02

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 08/08/2023 15:37

    Conclusão para despacho

  • 08/08/2023 15:35

    Recebido os autos

  • 08/08/2023 13:57

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 07/08/2023 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 07/08/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/07/2023 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/06/2023 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/06/2023 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/06/2023 08:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 26/06/2023 17:43

    Conclusão para julgamento

  • 26/06/2023 17:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/06/2023 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 16/06/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:39

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 13/06/2023 09:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 13/06/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2023 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/06/2023 16:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 14/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/05/2023 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 21:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2023 10:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/04/2023 15:27

    Despacho - Mero expediente

  • 11/04/2023 15:21

    Conclusão para despacho

  • 11/04/2023 15:21

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/04/2023 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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