23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018035-73.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE SANTOS ARAUJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (OAB DF056533) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO.

NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por candidato eliminado de concurso público estadual contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, diante da não formação do litisconsórcio passivo necessário.

O recorrente alegou que (i) sua reintegração não afetaria terceiros, pois figurava dentro das vagas previstas; (ii) seria desnecessária a citação de outros candidatos aprovados; e (iii) a sentença deixou de analisar o mérito da demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação que objetiva a reintegração de candidato a concurso público, é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados; e (ii) verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito em razão da inércia da parte autora quanto à citação dos litisconsortes necessários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em ações cujo desfecho pode alterar a classificação final de concurso público, é obrigatória a citação de todos os candidatos aprovados potencialmente atingidos, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do processo desde a origem. 4.

A doutrina majoritária reconhece que o litisconsórcio necessário decorre da estrutura da relação jurídica discutida, sendo essencial a presença de todas as partes cujos direitos poderão ser afetados pela decisão judicial. 5.

A extinção do processo sem resolução de mérito é válida quando o autor, mesmo intimado, não regulariza a petição inicial para incluir os litisconsortes necessários, conforme determinam os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 6.

O fato de o candidato eliminado estar originalmente dentro do número de vagas não afasta a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, visto que sua reintegração pode gerar repercussão na ordem classificatória e na situação jurídica de terceiros. 7.

A sentença que extingue o processo com base na ausência de regularização da petição inicial não viola o dever de fundamentação nem configura negativa de prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos potencialmente prejudicados pela reintegração de candidato eliminado em concurso público, sob pena de nulidade do processo. 2.

A não citação dos litisconsortes necessários, mesmo após determinação judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 3.

A presença dentro do número de vagas previstas no edital não elimina a exigência de citação de terceiros que possam ser afetados pelo provimento judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 321, parágrafo único, 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, §1º, e art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 50.635/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 27.04.2017.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, combinado com o art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Fica suspensa a exigibilidade, nos termos da justiça gratuita deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 143
16/06/2025 14:52

Conclusão para despacho
16/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 14:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
20/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144
15/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
07/05/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
23/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 21:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
15/04/2025 18:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/04/2025 13:48

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/03/2025 12:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 21:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/02/2025 13:52

Conclusão para julgamento
03/02/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/01/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/11/2024 17:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/11/2024 13:15

Conclusão para decisão
20/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/07/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
24/07/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/07/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> TOPALSEJUI
12/07/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/07/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/07/2024 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALGG
08/07/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 19:42

Decisão - Outras Decisões
21/06/2024 09:45

Conclusão para despacho
20/06/2024 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)
20/06/2024 17:27

Retificação de Classe Processual
14/06/2024 13:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00005793220248272700/TJTO
10/04/2024 17:02

Lavrada Certidão
24/01/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00005793220248272700/TJTO
24/01/2024 13:56

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
26/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/09/2023 14:33

Conclusão para despacho
21/09/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2JECIVJ)
19/09/2023 20:57

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/09/2023 20:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
19/09/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
19/09/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/09/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/09/2023 14:41

Protocolizada Petição
12/09/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 18:14

Decisão - Declaração - Incompetência
06/09/2023 17:36

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:31

Protocolizada Petição
05/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/09/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/08/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
03/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> TOPALSEJUI
31/07/2023 13:19

Juntada - Informações
21/07/2023 13:51

Juntada - Informações
01/06/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALGG
30/05/2023 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> TOPALSEJUI
30/05/2023 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALGG
30/05/2023 09:28

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 12:32

Conclusão para despacho
11/05/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSEJUI
11/05/2023 14:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/05/2023 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOJUNMEDI
10/05/2023 23:50

Decisão - Outras Decisões
05/05/2023 15:09

Conclusão para decisão
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
27/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2023 10:15

Decisão - Outras Decisões
15/03/2023 12:20

Conclusão para despacho
15/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/03/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/03/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/02/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
31/01/2023 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00093913420228272700/TJTO
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/12/2022 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2022 06:24

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 13:44

Conclusão para decisão
12/08/2022 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2022 18:25

Protocolizada Petição
29/07/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2022 08:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00093913420228272700/TJTO
25/07/2022 19:24

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
12/07/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2022 15:33

Conclusão para despacho
11/07/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/07/2022 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 17:49

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 14:56

Conclusão para despacho
07/06/2022 11:22

Protocolizada Petição
06/06/2022 16:36

Expedido Carta pelo Correio
31/05/2022 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/05/2022 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2022 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2022 21:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/05/2022 14:33

Conclusão para decisão
17/05/2022 14:29

Processo Corretamente Autuado
16/05/2022 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
16/05/2022 17:20

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/05/2022 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2022 09:16

Decisão - Declaração - Incompetência
13/05/2022 16:08

Conclusão para decisão
13/05/2022 16:08

Processo Corretamente Autuado
13/05/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 14/03/2025 13:55

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