23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002331-89.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: OSIRENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: Juizado Especial da Fazenda Pública.

Contribuição previdenciária.

Militares inativos.

Lei Federal nº 13.954/2019.

Tema 1177/STF.

Modulação de efeitos.

Validade dos descontos até 01/01/2023.

Inexigibilidade do título.

Tema 100/STF.

Lei Estadual nº 4.129/2023.

Improcedência dos pedidos.

I – O STF, ao julgar o Tema 1177 da Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 13.954/2019, no ponto em que fixava alíquotas de contribuição previdenciária para militares estaduais.II – A modulação de efeitos fixada em embargos de declaração preservou a validade dos recolhimentos realizados até 01/01/2023.III – Aplicação do Tema 100 da Repercussão Geral: título judicial fundado em norma posteriormente considerada inconstitucional é inexigível.IV – Superveniência da Lei Estadual n.º 4.129/2023 afasta a aplicação da LC n.º 1.614/2005 quanto à disciplina da contribuição dos militares estaduais.

Recurso provido.

Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Tese de julgamento:“1.

São válidas as contribuições previdenciárias de militares estaduais realizadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada no Tema 1177 do STF.2. É inexigível o título judicial que contrarie esse entendimento, mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 100.3.

A Lei Estadual n.º 4.129/2023 afasta a incidência da LC n.º 1.614/2005 quanto às contribuições de militares estaduais inativos.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para: RECONHECER a inexigibilidade do título executivo judicial, na parte que determina a restituição de contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1177), nos termos do art. 535, § 5º, do CPC; DECLARAR que, a partir da vigência da Lei Estadual n.º 4.129/2023, eventual cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos observará tal norma, afastando-se a incidência da LC n.º 1.614/2005; REFORMAR a sentença de primeiro grau, para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, I, e 925, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 118
22/05/2025 16:30

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 16:02

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/02/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
28/02/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/02/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/02/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/02/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/02/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2023 15:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2022 11:20

Protocolizada Petição
16/11/2022 17:06

Conclusão para julgamento
16/11/2022 17:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/11/2022 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
16/11/2022 16:40

Lavrada Certidão
15/11/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 16:21

Conclusão para despacho
09/11/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/11/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/11/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/11/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/10/2022 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/10/2022 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/10/2022 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 17:59

Decisão - Outras Decisões
19/10/2022 14:21

Conclusão para despacho
18/10/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
17/10/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/10/2022 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2022 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
06/10/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 09:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
30/09/2022 13:46

Conclusão para decisão
30/09/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/09/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/09/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2022 13:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/08/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 16:47

Conclusão para despacho
20/08/2022 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2022 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:42

Trânsito em Julgado
05/08/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/07/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/07/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2022 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2022 14:33

Conclusão para julgamento
07/07/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/06/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/06/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:14

Protocolizada Petição
22/06/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2022 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2022 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2022 15:45

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/05/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2022 14:47

Conclusão para decisão
06/05/2022 14:43

Processo Corretamente Autuado
06/05/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2022 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOPAL5JEJ)
05/05/2022 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 18:06

Decisão - Declaração - Incompetência
02/05/2022 18:12

Conclusão para despacho
14/03/2022 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/02/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 13:37

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 17:42

Conclusão para despacho
11/02/2022 17:42

Processo Corretamente Autuado
05/02/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00