TJTO - 0000856-32.2022.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000856-32.2022.8.27.2728/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 13:33
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
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26/02/2025 16:20
Conclusão para despacho
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26/02/2025 16:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/02/2025 15:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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26/02/2025 15:53
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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10/02/2025 21:36
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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26/08/2024 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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26/07/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/07/2024 19:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/10/2023 17:28
Conclusão para decisão
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23/06/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/06/2023 19:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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22/06/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/06/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/06/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2023 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/06/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 15:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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07/06/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/06/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/05/2023 18:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/12/2022 22:15
Conclusão para julgamento
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05/12/2022 12:39
Despacho - Mero expediente
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30/09/2022 17:56
Conclusão para despacho
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15/09/2022 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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15/09/2022 14:20
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 15/09/2022 14:00. Refer. Evento 10
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13/09/2022 17:39
Juntada - Certidão
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01/09/2022 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2022 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 17 e 18
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29/08/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/08/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2022 11:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2022 11:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2022 16:43
Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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19/08/2022 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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19/08/2022 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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19/08/2022 16:43
Lavrada Certidão
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19/08/2022 16:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/08/2022 16:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/08/2022 16:38
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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15/08/2022 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/08/2022 15:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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03/08/2022 15:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 15/09/2022 14:00
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27/07/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/07/2022 17:40
Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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14/07/2022 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2022 19:29
Despacho - Mero expediente
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10/05/2022 12:16
Conclusão para despacho
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10/05/2022 12:16
Lavrada Certidão
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10/05/2022 12:15
Processo Corretamente Autuado
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09/05/2022 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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