TJTO - 0000766-26.2024.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000766-26.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)RECORRIDO: VANDERLAN ANDRADE AIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA (OAB BA078616) EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I – Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95).
II – Tendo o acórdão mantido integralmente a sentença de primeiro grau, que fixou de forma expressa a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, inexiste qualquer vício a ser sanado.
III – A pretensão da embargante se limita à revisão do critério de atualização da condenação, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração.
IV – Considera-se prequestionada a matéria jurídica suscitada nos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 13:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/06/2025 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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29/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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28/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2025 14:26
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 22:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 217
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26/11/2024 16:19
Conclusão para despacho
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26/11/2024 16:18
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/11/2024 15:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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26/11/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/11/2024 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/11/2024 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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01/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590118, Subguia 58163 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.722,25
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31/10/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/10/2024 16:02
Protocolizada Petição
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28/10/2024 21:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590118, Subguia 5448725
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28/10/2024 13:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5590118, Subguia 5448273
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27/10/2024 16:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590118, Subguia 5448273
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27/10/2024 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590118, Subguia 5448273
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27/10/2024 16:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590118, Subguia 5448273
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25/10/2024 23:17
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5590118 - R$ 1.722,25
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21/10/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/10/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/10/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/10/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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15/10/2024 15:17
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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08/10/2024 14:24
Conclusão para decisão
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07/10/2024 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/09/2024 18:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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23/09/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/09/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/09/2024 09:38
Protocolizada Petição
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16/09/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/06/2024 14:07
Conclusão para julgamento
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25/06/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/06/2024 21:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2024 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/05/2024 00:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/04/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2024 18:26
Despacho - Mero expediente
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04/04/2024 12:12
Conclusão para despacho
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04/04/2024 08:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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04/04/2024 08:34
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/04/2024 08:00. Refer. Evento 4
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04/04/2024 08:14
Protocolizada Petição
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04/04/2024 07:50
Protocolizada Petição
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03/04/2024 13:07
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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01/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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28/02/2024 17:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/02/2024 16:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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21/02/2024 16:32
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 04/04/2024 08:00
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15/02/2024 13:13
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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15/02/2024 13:12
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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