TJTO - 0005096-14.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005096-14.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RECORRIDO: ELIANDRO FRANCISCO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): WARLEY RIBEIRO PINTO (OAB TO013406)ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007142) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
BLOQUEIO DE VERBA DE ABONO SALARIAL.
CONTA DIGITAL NA MODALIDADE "VENDEDOR".
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que determinou o desbloqueio de valor referente a abono salarial (PIS/PASEP), condenando ao pagamento de indenização por danos morais e à abstenção de bloqueios futuros de verbas salariais sem autorização judicial, além da imposição de multa (astreintes) pelo descumprimento da liminar.
II.
Verba bloqueada de natureza alimentar, expressamente identificada no extrato bancário como abono salarial, sendo absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, mesmo em conta classificada como “vendedor”, em razão da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor.
III.
Bloqueio unilateral, sem comunicação prévia e sem autorização judicial, configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, conforme art. 14 do CDC.
Danos morais presumidos diante da privação injustificada de verba essencial à subsistência.
Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável.
IV.
Astreintes fixadas em razão do descumprimento da liminar que determinava o desbloqueio específico da verba salarial.
Ausência de comprovação de cumprimento efetivo da ordem judicial.
Manutenção da multa por não configuração de excesso ou desproporcionalidade.
V.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:“1.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre instituição financeira e empresário individual hipossuficiente. 2.
O bloqueio unilateral de verbas de natureza alimentar, sem comunicação prévia e sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3.
A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser mantida quando demonstrada resistência da parte em cumprir a ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, IV;CDC, arts. 6º, III e VIII; 14 e §1º, II;Lei 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência citada:TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0000142-50.2022.8.27.2703, Rel.
Des.
Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024;TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001749-25.2024.8.27.2737, Rel.
Cibele Maria Bellezia, j. 13/06/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 162
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17/03/2025 14:58
Conclusão para despacho
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17/03/2025 14:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/03/2025 15:12
Despacho - Mero expediente
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05/03/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/03/2025 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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25/02/2025 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/02/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/02/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/02/2025 17:30
Conclusão para despacho
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03/02/2025 13:50
Protocolizada Petição
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30/01/2025 12:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640417, Subguia 75437 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 738,05
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29/01/2025 15:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640417, Subguia 5469113
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21/01/2025 16:57
Protocolizada Petição
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/01/2025 11:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640417, Subguia 5469113
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15/01/2025 11:18
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5640417 - R$ 738,05
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09/01/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/01/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/01/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/01/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/10/2024 16:25
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/10/2024 13:25
Protocolizada Petição
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23/10/2024 12:24
Protocolizada Petição
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17/10/2024 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 15:38
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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16/09/2024 10:30
Protocolizada Petição
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23/07/2024 14:49
Conclusão para decisão
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22/07/2024 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 12:03
Protocolizada Petição
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17/07/2024 20:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/07/2024 15:00. Refer. Evento 11
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28/06/2024 12:06
Protocolizada Petição
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12/06/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/06/2024 15:16
Protocolizada Petição
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04/06/2024 15:54
Protocolizada Petição
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03/06/2024 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/05/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2024 17:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2024 17:22
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/05/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/05/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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10/05/2024 17:15
Juntada - Certidão
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10/05/2024 17:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/07/2024 15:00
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08/05/2024 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2024 17:48
Juntada - Documento
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24/04/2024 17:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2024 16:15
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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23/04/2024 12:14
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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23/04/2024 12:14
Conclusão para decisão
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23/04/2024 12:13
Processo Corretamente Autuado
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23/04/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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