23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005286-11.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: EDIVANIA BRITO DA SILVA ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

II.

Alegação de erro de premissa fática quanto à existência de negativações anteriores legítimas, afastada por fundamentação clara e suficiente no acórdão embargado.

III.

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Embargos manejados com o objetivo de rediscutir a valoração da prova e o mérito da decisão, providência incabível nesta via recursal.

IV.

Jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do conteúdo decisório nem à revisão do entendimento firmado pelo órgão julgador.

V.

Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por reiteração infundada (CPC, art. 1.026, § 2º).

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2.

A alegação de erro de premissa fática que decorre de interpretação jurídica dissidente não autoriza a reapreciação do mérito por meio de embargos.” Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 48.Jurisprudência citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 25/08/2017; STF, RE 1428511/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2023.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade, com a advertência de que eventual reiteração infundada poderá ser considerada expediente protelatório, passível de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/07/2025 13:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/06/2025 12:16

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/05/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/05/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 17:47

Protocolizada Petição
05/05/2025 21:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/04/2025 23:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
02/04/2025 12:55

Juntada - Certidão
01/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
29/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 287
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:14

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:16

Conclusão para julgamento
27/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 129
26/02/2025 13:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
17/02/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:52

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
20/09/2024 09:29

Conclusão para despacho
20/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/09/2024 16:44

Lavrada Certidão
19/09/2024 16:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
18/09/2024 12:15

Protocolizada Petição
16/09/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/09/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
02/09/2024 12:48

Protocolizada Petição
24/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
09/08/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
26/07/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/07/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 12:07

Protocolizada Petição
17/07/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2024 18:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
09/07/2024 10:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2024 16:09

Conclusão para julgamento
17/06/2024 16:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/06/2024 13:30. Refer. Evento 46
12/06/2024 10:23

Protocolizada Petição
10/06/2024 18:49

Protocolizada Petição
20/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
09/05/2024 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/04/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/04/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2024 14:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
18/04/2024 14:51

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/04/2024 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/06/2024 13:30
27/01/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
22/12/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/12/2023 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 14:23

Decisão - Outras Decisões
25/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/10/2023 16:00

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:10

Protocolizada Petição
17/10/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/07/2023 14:28

Conclusão para despacho
04/07/2023 11:32

Protocolizada Petição
29/06/2023 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
29/06/2023 13:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 29/06/2023 13:30. Refer. Evento 7
27/06/2023 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
27/06/2023 10:42

Protocolizada Petição
26/06/2023 14:19

Protocolizada Petição
22/06/2023 13:21

Protocolizada Petição
20/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/06/2023 10:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 10:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2023 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2023 14:46

Juntada - Certidão
22/05/2023 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 29/06/2023 13:30
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/05/2023 13:16

Conclusão para despacho
10/05/2023 13:16

Processo Corretamente Autuado
10/05/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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