23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004617-73.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: EDUARDO TAVARES DO BONFIM (RÉU)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)RECORRIDO: HELENICE CARVALHO ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354)ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)ADVOGADO(A): PEDRO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO013212) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Nacional/TO.

A sentença foi disponibilizada no sistema eletrônico em 31/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 01/04/2025 e encerrando-se em 16/04/2025.

O recurso foi protocolado em 30/04/2025.

O recorrente alegou interrupção do prazo em razão de embargos de declaração supostamente tempestivos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos possuem efeito interruptivo do prazo recursal, a fim de afastar a intempestividade do recurso inominado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O prazo para interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 219 do CPC.4.

Embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios ou meramente reiterativos não possuem o efeito de interromper o prazo recursal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.5.

No caso, os embargos interpostos não foram acolhidos e não tiveram efeito suspensivo ou interruptivo reconhecido, tampouco suspenderam o curso regular do prazo, o que torna intempestivo o recurso interposto posteriormente.6.

Incide, portanto, a preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não conhecido.Tese de julgamento: “1.

Embargos de declaração manifestamente protelatórios ou reiterativos não interrompem o prazo para interposição de recurso inominado. 2. É intempestivo o recurso protocolado após o decurso do prazo legal, sem causa válida de interrupção ou suspensão.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55; CPC, art. 219.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Inominado, ante a sua intempestividade.

O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/90.

Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2025 17:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
08/07/2025 11:25

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 200
29/05/2025 13:16

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 12:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/05/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:54

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
18/03/2025 12:15

Lavrada Certidão
18/03/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 18/03/2025 12:13:40)
17/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 11:48

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:57

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:07

Conclusão para despacho
14/02/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/11/2024 14:18

Conclusão para julgamento
19/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:15

Protocolizada Petição
23/09/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/09/2024 13:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/09/2024 09:30. Refer. Evento 7
23/09/2024 12:20

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
26/08/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 16:53

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/08/2024 16:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 10 - Expedido Mandado - 14/08/2024 16:46:02
14/08/2024 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 16:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
08/08/2024 17:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/09/2024 09:30
07/08/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
07/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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