TJTO - 0015844-89.2021.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0015844-89.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: HELENA GOMES GOVEIA (AUTOR)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO) contra a decisão exarada no evento 79.
Em síntese, o embargante alega a ocorrência de erro material na decisão, especificamente quanto aos reflexos da condenação.
Sustenta que, por a condenação abranger verbas do período de inatividade do(a) servidor(a), é incorreto o trecho da decisão que determina a aplicação de reflexos em férias e terço constitucional sobre essas verbas, uma vez que não há direito a férias no período de inatividade.
Busca, assim, a exclusão desses reflexos.
Transcorrido o prazo para apresentar as contrarrazões.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Em mesa para julgamento, na conformidade do art. 37, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
O recurso é próprio e tempestivo, e está isento de preparo, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil, que dispensa o preparo para os embargos de declaração.
Portanto, conheço-o.
O IGEPREV/TO alega erro material na decisão, especificamente quanto à inclusão de reflexos em férias e terço constitucional sobre verbas de período de inatividade.
O embargante busca a exclusão desses reflexos, argumentando que não há direito a férias nesse período. É importante lembrar que os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento), ou para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).
No presente caso, a alegação do embargante aponta para a manifesta ocorrência de erro material na decisão, que é passível de correção via embargos de declaração conforme o art. 1.022, III, do CPC.
A inclusão de reflexos em férias e terço constitucional sobre verbas de período de inatividade configura um equívoco, uma vez que tais direitos são inerentes ao período de atividade do servidor e não se aplicam a benefícios de aposentadoria.
Posto isso, Conheço e Acolho os Embargos de Declaração opostos pelo IGEPREV/TO, para sanar o erro material na decisão e excluir os reflexos das férias e do respectivo terço constitucional da condenação, nos termos da fundamentação. -
22/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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07/10/2024 16:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/07/2024 15:36
Conclusão para despacho
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11/07/2024 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2024 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/06/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/06/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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18/06/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2024 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/06/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/06/2024 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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11/06/2024 16:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/03/2024 15:32
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:18
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:17
Lavrada Certidão
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14/03/2024 15:13
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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12/03/2024 17:26
Protocolizada Petição
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19/08/2022 14:37
Lavrada Certidão
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05/04/2022 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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05/04/2022 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/04/2022 12:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
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04/04/2022 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/04/2022 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/03/2022 20:57
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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30/03/2022 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2022 20:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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20/10/2021 15:22
Conclusão para julgamento
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20/10/2021 15:21
Recebidos os autos - TJTO
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19/10/2021 18:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/10/2021 17:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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19/10/2021 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/10/2021 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2021 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2021 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2021 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/09/2021 12:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
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28/09/2021 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/09/2021 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/09/2021 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/09/2021 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/09/2021 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/09/2021 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/09/2021 13:43
Conclusão para julgamento
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27/08/2021 11:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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27/08/2021 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/08/2021 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/08/2021 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2021 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
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23/08/2021 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/08/2021 15:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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11/08/2021 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/08/2021 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/08/2021 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2021 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2021 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2021 17:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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26/07/2021 14:34
Conclusão para julgamento
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26/07/2021 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2021 18:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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16/07/2021 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2021 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/07/2021 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2021 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2021 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2021 19:45
Ato ordinatório praticado
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13/07/2021 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/07/2021 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
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12/07/2021 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2021 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 10:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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17/05/2021 10:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/05/2021 10:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/05/2021 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/05/2021 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/05/2021 21:35
Despacho - Mero expediente
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11/05/2021 13:45
Conclusão para despacho
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11/05/2021 13:44
Processo Corretamente Autuado
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10/05/2021 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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