23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000521-42.2023.8.27.2707/TO AUTOR: ABIDÁLIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado entre ABIDÁLIA FERREIRA DA SILVA e BANCO DAYCOVAL S/A.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos; c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 158 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores); ou invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

O Acordo entabulado entre as partes revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes. Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.

Em reforço: TJTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TRANSAÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2.

A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.

Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.

Des.

LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016). Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE.

Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016). No caso em análise, o Acordo entabulado entre as partes, refere-se ao direito disponível pleiteado no presente feito e conforme os termos descritos, deve ser parcialmente homologado.

DO LEVANTAMENTO DOS VALORES Observa-se que uma das cláusulas do acordo prevê o pagamento através de depósito judicial.

Sendo assim, considerando o teor do § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023, entende-se pela necessidade de expedição do alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor[1], tendo em vista que a parte autora se enquadra no perfil de pessoa em estado de vulnerabilidade econômica e o presente feito tem o perfil de demanda em massa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora para informar os dados bancários de sua titularidade e, atendida a diligência, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do valor acordado diretamente ao credor autor, bem como o levantamento em nome do advogado dos valores dos honorários advocatícios porventura pactuados, sendo que em se tratando de honorários contratuais, a retenção ficará condicionada à apresentação do respectivo contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos, limitados a 30% do montante acordado.

Sem custas processuais (art. 90, § 3° do CPC) e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação, devendo ser cobrada da parte sucumbente, no caso, da parte ré, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Uma vez renunciado o prazo recursal pelas partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, dando baixa nos autos e, após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Araguatins/TO, data certificada no sistema. [1] Art. 1º, § 2º Faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela, expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa.
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/07/2025 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 13:10

Conclusão para decisão
22/07/2025 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/07/2025 16:21

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 11:22

Protocolizada Petição
15/07/2025 17:44

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:41

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARI1ECIV
30/06/2025 16:50

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/12/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/11/2023 09:42

Lavrada Certidão
24/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/11/2023 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> NUGEPAC
23/11/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/11/2023 13:18

Conclusão para decisão
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/11/2023 15:01

Protocolizada Petição
07/11/2023 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 10:15

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:30

Conclusão para despacho
05/09/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 40
05/09/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
28/08/2023 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 28/08/2023 14:30. Refer. Evento 19
28/08/2023 14:32

Protocolizada Petição
28/08/2023 12:15

Protocolizada Petição
28/08/2023 12:07

Protocolizada Petição
24/08/2023 14:19

Juntada - Informações
23/08/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 18:32

Protocolizada Petição
17/08/2023 18:27

Protocolizada Petição
14/08/2023 19:58

Conclusão para despacho
14/08/2023 19:56

Protocolizada Petição
10/08/2023 18:13

Protocolizada Petição
10/08/2023 14:56

Protocolizada Petição
07/08/2023 14:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
27/07/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/07/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/07/2023 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
20/07/2023 12:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2023 12:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/08/2023 14:30
10/07/2023 10:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/06/2023 12:30

Conclusão para despacho
13/06/2023 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 12:24

Conclusão para despacho
16/03/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2023 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 09:04

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 17:53

Conclusão para despacho
06/02/2023 17:53

Processo Corretamente Autuado
02/02/2023 17:11

Protocolizada Petição
02/02/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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