17/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038282-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA IRENE ROSA DE SANTANAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 30, conforme petições dos eventos 37 e 43.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 30, a saber, o valor de R$ 2.664,19 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado fevereiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 13:14

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:58

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 11:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 11:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/02/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
17/02/2025 18:08

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 17:40

Trânsito em Julgado
02/02/2025 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 14:25

Conclusão para julgamento
06/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 14:12

Conclusão para despacho
18/09/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOTO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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