14/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 13:58

Conclusão para despacho
10/07/2025 13:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/07/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
10/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0012376-15.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CRISTIANE PACHECO MOREIRA VIEIRAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 09/07/2025 - Lavrada Certidão
09/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:51

Lavrada Certidão
09/07/2025 12:10

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
09/07/2025 12:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2025 12:10

Trânsito em Julgado
08/07/2025 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012376-15.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CRISTIANE PACHECO MOREIRA VIEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução Nº 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRISTIANE PACHECO MOREIRA RODRIGUES em face da sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – TO, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO TOCANTINS, ora recorrido.

Na sentença recorrida, o Juízo reconheceu a prestação de serviço público sob regime temporário e condenou o Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, a serem apurados em cumprimento de sentença, observando-se os critérios da ADI 5090/DF quanto à correção monetária e juros.

A parte autora foi beneficiada pela justiça gratuita.

A Recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença, para que os valores devidos a título de FGTS sejam corrigidos monetariamente com base no IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, sustentando a desnecessidade de aguardar o julgamento da ADI 5090/DF.

Em contrarrazões, o Estado do Tocantins pugna pela manutenção da sentença, defendendo que a atualização dos valores do FGTS deve observar a TR e os juros de mora da Lei 8.036/90, conforme modulação de efeitos da ADI 5090, cujo marco temporal foi fixado em 17/06/2024. É o relatório necessário.

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e art. 98 do CPC.

A sentença reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com fundamento na ausência de excepcionalidade e transitoriedade, exigências do art. 37, IX, da Constituição Federal.

O entendimento adotado pelo juízo de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STF (RE 658.026 – Tema 612 e RE 596.478 – Tema 551), segundo os quais as contratações realizadas com desvio do art. 37, IX, da CF/88, são nulas, mas não afastam o direito ao FGTS, quando houve prestação de serviço.

Resta claro nos autos que a autora foi contratada para exercer função de natureza permanente (Professor da Educação Básica), mediante sucessivos contratos temporários, em manifesta violação ao caráter excepcional e transitório da contratação pública.

Portanto, correta a sentença ao declarar a nulidade dos contratos temporários e reconhecer o direito ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

No que se refere a Correção Monetária e Juros a sentença é omissa quanto à fixação expressa dos índices de correção e juros.

A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJTO e do STJ orienta que: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros da caderneta de poupança); A partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.

A ADI 5090/DF, de relatoria do Min.

Roberto Barroso, trata da constitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS vinculados em contas dos trabalhadores, não tendo qualquer relação direta com os créditos judiciais de natureza administrativa devidos pela Fazenda Pública.

A modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5090/DF, com eficácia ex nunc a partir de 17/06/2024, restringe-se aos depósitos vinculados em contas de FGTS, não se aplicando a créditos de natureza judicial reconhecidos em face da Fazenda Pública.

Assim, não há necessidade de se aguardar a referida decisão para a atualização dos valores devidos, sendo correta a aplicação imediata da EC nº 113/2021.

Portanto, o recurso da autora deve ser provido nesse ponto para adequar os critérios de atualização da condenação que devem ser aplicados de forma imediata e direta, conforme a jurisprudência predominante e a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Quanto a exclusão de verbas não remuneratórias, a sentença excluiu da base de cálculo do FGTS as verbas que não integram a remuneração.

Tal decisão está correta, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que restringe a base de incidência do FGTS às verbas remuneratórias, não assistindo razão ao recurso da autora nesse ponto.

No que se refere ao regime de precatórios e multa cominatória, embora a sentença tenha fixado prazo de 30 dias para pagamento do FGTS, com multa cominatória, é necessário ajustar a execução da obrigação ao regime jurídico da Fazenda Pública, que deve observar os limites do RPV ou precatório, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 13 da Lei 12.153/09.

A multa fixada (R$ 500,00/dia, até R$ 10.000,00) deve ser preservada, pois encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Sabe-se que tal aplicabilidade está vinculada ao eventual descumprimento da obrigação de pagamento nos termos e prazos estabelecidos no regime constitucional aplicável (RPV ou precatório).

Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da autora, para determinar que a atualização dos valores devidos a título de FGTS observe os seguintes critérios: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios da poupança; A partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021; Nego provimento quanto à inclusão de verbas não remuneratórias, bem como, determino que o pagamento observe o regime constitucional de precatórios ou RPV, nos termos da CF e da legislação aplicável.

Mantêm-se os demais termos da sentença, bem como, a multa cominatória nos termos fixados na sentença, ajustando sua exigibilidade à sistemática do art. 100 da CF.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o decurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.] NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
05/06/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
04/06/2025 18:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 17:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
17/02/2025 16:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/02/2025 16:38

Lavrada Certidão
06/02/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/01/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/01/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2024 16:14

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/12/2024 14:27

Conclusão para julgamento
09/12/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:39

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2024 17:38

Decisão - Outras Decisões
30/09/2024 16:25

Conclusão para despacho
27/09/2024 11:12

Protocolizada Petição
26/04/2024 06:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/04/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/04/2024 15:39

Conclusão para decisão
12/04/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 12:54

Conclusão para despacho
10/04/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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