TJTO - 0013863-54.2023.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013863-54.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA CUNHAADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: TREND FAIRS & CONGRESSES LTDAADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119
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29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:18
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:21
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:40
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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10/07/2025 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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04/07/2025 10:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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03/07/2025 08:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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03/07/2025 08:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013863-54.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ANDERSON DE ALMEIDA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: TREND FAIRS & CONGRESSES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas/TO.
Na origem, o autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de pacote de viagem contratado com antecedência, sem reembolso tempestivo ou assistência das rés.
A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a restituição do valor pago, mas indeferiu o pedido de danos morais.
O autor recorreu pleiteando a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial.
As recorridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de pacote de viagem previamente planejado, sem assistência adequada ao consumidor, configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Configura falha na prestação do serviço o cancelamento de pacote de viagem sem reembolso tempestivo e sem oferta de alternativa viável ao consumidor, caracterizando descumprimento contratual com repercussão extrapatrimonial.4.
A jurisprudência reconhece o dever de indenizar quando o inadimplemento causa frustração de legítima expectativa, perda de tempo útil e abalo de esfera personalíssima do consumidor.5.
No caso, ficou comprovado que a viagem foi planejada com dois anos de antecedência, envolvendo celebração pessoal e programação profissional.
A ausência de suporte ao consumidor após o cancelamento excede o mero dissabor.6.
A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Turma Recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso inominado parcialmente provido.Tese de julgamento: “1.
O cancelamento unilateral de pacote de viagem previamente contratado, sem assistência ao consumidor e sem reembolso tempestivo, configura falha na prestação do serviço com repercussão moral indenizável. 2.
A situação que frustra expectativa legítima e exige esforço excessivo de resolução caracteriza dano moral autônomo, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0040214-69.2020.8.27.2729, Rel.
Des.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 18.11.2022; STJ, Súmula 362 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros legais desde a citação.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
23/06/2025 15:42
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 253
-
30/10/2024 16:50
Conclusão para despacho
-
30/10/2024 15:25
Protocolizada Petição
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30/10/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
29/10/2024 17:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5571266, Subguia 57620 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 634,74
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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15/10/2024 17:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/10/2024 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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15/10/2024 14:28
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
08/10/2024 11:34
Conclusão para despacho
-
08/10/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
01/10/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/10/2024 14:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5571266, Subguia 5440538
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01/10/2024 14:31
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANDERSON DE ALMEIDA CUNHA - Guia 5571266 - R$ 634,74
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
28/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
-
20/09/2024 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/09/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 16:35
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
-
11/09/2024 10:45
Protocolizada Petição
-
07/09/2024 21:32
Protocolizada Petição
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04/06/2024 16:44
Conclusão para despacho
-
04/06/2024 16:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/06/2024 16:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
04/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
03/06/2024 23:41
Protocolizada Petição
-
29/05/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
16/05/2024 12:25
Protocolizada Petição
-
06/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/05/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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03/05/2024 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
-
15/04/2024 17:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TREND FAIRS & CONGRESSES OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA - Guia 5446412 - R$ 627,24
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08/04/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/04/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/04/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
08/04/2024 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
03/04/2024 15:45
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
08/03/2024 11:05
Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
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04/03/2024 17:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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01/03/2024 15:54
Publicação de Ata
-
29/02/2024 15:51
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
-
29/02/2024 15:05
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 11:34
Conclusão para despacho
-
29/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 08:40
Protocolizada Petição
-
28/02/2024 10:21
Protocolizada Petição
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19/01/2024 10:12
Protocolizada Petição
-
19/01/2024 10:11
Protocolizada Petição
-
09/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
08/12/2023 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
21/11/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 12:31
Despacho - Mero expediente
-
13/11/2023 16:46
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 29/02/2024 15:00
-
19/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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18/08/2023 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
-
31/07/2023 15:53
Conclusão para despacho
-
31/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 12:31
Despacho - Mero expediente
-
16/06/2023 15:00
Conclusão para despacho
-
15/06/2023 10:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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15/06/2023 10:35
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 13/06/2023 14:30. Refer. Evento 5
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13/06/2023 14:23
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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13/06/2023 14:08
Protocolizada Petição
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12/06/2023 15:57
Protocolizada Petição
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12/06/2023 10:37
Protocolizada Petição
-
31/05/2023 13:58
Protocolizada Petição
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19/05/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
-
19/05/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2023 15:25
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/05/2023 15:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/05/2023 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/05/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/05/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/05/2023 16:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 13/06/2023 14:30
-
02/05/2023 18:20
Despacho - Mero expediente
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14/04/2023 12:05
Conclusão para despacho
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14/04/2023 12:04
Processo Corretamente Autuado
-
13/04/2023 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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