23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000728-44.2024.8.27.2727/TO AUTOR: RESTAURANTE RIO DAS PEDRAS LTDAADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)RÉU: TECAR DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BASTOS (OAB GO025441) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, o polo passivo alegou as preliminares de: 1) falta de interesse de agir e 2) ilegitimidade passiva.

Analisando o presente expediente, tenho que as pretensões explicitadas não merecem acolhimento.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, a inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa.

Conforme jurisprudência pacífica, não é necessário que a parte interessada esgote primeiramente a via administrativa para só após ingressar com a demanda judicialmente.

Tal requisição não é considerada pressuposto de admissibilidade para ajuizamento da ação, sendo apenas uma faculdade da parte.

O atendimento prestado pela requerida não afasta sua responsabilidade.

Ressalte-se que o interesse de agir não exige a total inércia do fornecedor, mas sim a demonstração de que a atuação deste foi insuficiente para a resolução integral do problema.

Por outro lado, no caso vertente, observo que o requerido opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, uma vez que apresentou contestação de mérito, razão pela qual, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte demandante, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado e, via de consequência, o interesse de agir. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar a pretensão recursal.

Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária é solidariamente responsável pelos vícios do produto, não havendo que falar em ilegitimidade passiva.

O requerido aduz ser parte ilegítima para integrar a presente demanda, pois na qualidade de comerciante, não se responsabiliza pelo defeito encontrado na peça da montadora Mercedes-Benz.

Entretanto, tal entendimento não merece prosperar.

Todos os integrantes da cadeia de fornecimento, aí incluídos o fabricante e o fornecedor, respondem, de forma solidária, pelos produtos que produzem e/ou fornecem (artigo 18 do CDC).

O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo e dos serviços oferecidos.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios do produto envolve todos os partícipes da cadeia de consumo.

Portanto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária é solidariamente responsável pelos vícios do produto, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

Assim, considerando as fundamentações acima expostas, REJEITO as preliminares invocadas.

Em termos de prosseguimento, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Faço a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO.

Se houver interesse na produção de provas, volva-me o processo para deliberações.

Caso as partes não tenham interesse na produção de provas, volva-me o processo para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/05/2025 18:16

Conclusão para despacho
26/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:51

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
22/04/2025 16:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 22/04/2025 16:00. Refer. Evento 20
21/04/2025 11:07

Juntada - Informações
17/04/2025 21:14

Protocolizada Petição
14/04/2025 13:31

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
24/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 17:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 22/04/2025 16:00
28/02/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 15:54

Conclusão para despacho
03/09/2024 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548497, Subguia 45404 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 20,00
30/08/2024 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547963, Subguia 44778 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 432,95
30/08/2024 16:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547962, Subguia 44777 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 389,63
30/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
30/08/2024 09:43

Protocolizada Petição
30/08/2024 09:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
30/08/2024 09:31

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 09:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548497, Subguia 5431873
30/08/2024 09:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RESTAURANTE RIO DAS PEDRAS LTDA - Guia 5548497 - R$ 20,00
29/08/2024 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
29/08/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547962, Subguia 5431653
29/08/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547963, Subguia 5431658
29/08/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RESTAURANTE RIO DAS PEDRAS LTDA - Guia 5547963 - R$ 432,95
29/08/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RESTAURANTE RIO DAS PEDRAS LTDA - Guia 5547962 - R$ 389,63
29/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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