23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003869-25.2024.8.27.2710/TO AUTOR: LEONIZIA PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): MAURICIO DIAS DE SOUZA (OAB TO008775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. Com fundamento no art. 357 do Estatuto Processual Civil, vez que ausente as hipóteses de extinção do processo (artigo 354, CPC), julgamento antecipado do mérito (artigo 355, CPC) e julgamento antecipado parcial de mérito (artigo 356, CPC), passo a resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte requerida, em sede preliminar, sustenta que a parte autora não possui início de prova material, assim, faz-se necessário a extinção do feito sem resolução do mérito. Em uma análise pormenorizada dos autos, apura-se que a preliminar se confunde com o mérito, logo, será analisada no bojo da sentença. Com efeito, rejeito a preliminar. Os pressupostos processuais e as condições da ação se encontram presentes, não havendo que se falar, ademais, em questões prejudiciais de mérito. QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) se a parte autora se encontra na condição de trabalhadora rural; (b) se a parte autora, caso comprove ser trabalhadora rural, implementou os requisitos para o alcance da aposentadoria por idade (segurada especial). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra geral é que o ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, mais precisamente ser trabalhadora rural e ter implementado os requisitos para a concessão do benefício. Cabe à demandada provar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito autoral. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A) PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a juntada de novos documentos destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como dos que, comprovadamente, se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial/contestação (artigo 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil), devendo a parte contrária ser INTIMADA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, parágrafo 1° do mesmo diploma). B) PROVA TESTEMUNHAL DEFIRO a produção de prova testemunhal a ser produzida pela parte requerente.

Cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cuja inércia importará desistência de sua inquirição (artigo 455, parágrafos 1° e 3° do Código de Processo Civil). A parte pode, ainda, se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o parágrafo 1° do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

De qualquer forma, o respectivo rol de testemunhas - limitado ao número de 10 (dez), sendo 03 (três) por questão de fato - deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito por ocasião da propositura da ação (artigo 357, parágrafos 4° e 6° do Código de Processo Civil), proporcionando à parte contrária a oportunidade de contraditá-las (artigo 457, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), SOB PENA DE PRECLUSÃO. ADVIRTAM-SE AS PARTES de que o prévio requerimento de intimação judicial das testemunhas arroladas, com base no artigo 455, parágrafo 4° do Código de Processo Civil, deverá vir comprovado de plano, devendo a ESCRIVANIA fazer imediata conclusão dos autos para exame.

Tratando-se de testemunhas arroladas por beneficiários da justiça gratuita, quando da apresentação dos respectivos róis, suas intimações deverão ser feitas pela via judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1°, inciso II do Código de Processo Civil e aplicação analógica do disposto no artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV do mesmo Codex, devendo a Escrivania diligenciar nesse sentido. Ante o exposto, decido: (a) Rejeito a preliminar suscitada; (b) dou por saneado o processo; (c) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (d) delimitar o ônus da prova, conforme fundamentação acima; (e) determino a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, como acima esclarecido, SOB PENA DE PRECLUSÃO. (f) determino a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via E-proc, para, no prazo comum de 5 dias, darem, se quiser, cumprimento ao descrito no art. 357, §1º, do CPC. Após o decurso dos prazos acima estabelecidos inclua-se o feito em pauta. Intime-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/04/2025 14:17

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:38

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 11:14

Conclusão para decisão
30/01/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:02

Decisão - Outras Decisões
05/11/2024 17:52

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
04/11/2024 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000126-69.2023.8.27.2733

Policia Civil/To

Mizael Ribeiro Araujo

Advogado: Vezio Azevedo Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/01/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0000260-98.2025.8.27.2742

Banco da Amazonia SA

Roniclei Alves Ramos

Advogado: Vlamir Marcos Grespan Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000715-02.2024.8.27.2709

Rosimeire Souza Passos

Processo Nao Litigioso / sem Parte Re

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/05/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0003673-60.2021.8.27.2710

Victor Oliveira Dorta

Municipio de Sampaio

Advogado: Victor Oliveira Dorta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2021 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0002897-55.2024.8.27.2710

Rosivania SA da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2024 14:11

Exibir Processo