27/08/2025 17:17

Conclusão para despacho
27/08/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
22/08/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026172-79.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: RENATO ANTONIO CAMPOS FREIREADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 18/08/2025 - Protocolizada Petição - RESPOSTA
18/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
31/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 15:42

Conclusão para despacho
28/07/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026172-79.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: RENATO ANTONIO CAMPOS FREIREADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
02/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 23:17

Protocolizada Petição
23/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026172-79.2023.8.27.2706/TO AUTOR: RENATO ANTONIO CAMPOS FREIREADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida no evento 92, EMBDECL1, sob a alegação de que a decisão embargada (evento 75, DOC1) foi omissa quanto aos seguintes pontos: a) Ajuste: Reconheça que o laudo técnico juntado à inicial (Evento 1 - LAU9 - pág. 1), juntado e utilizado pelo autor em seu favor, já comprova a exposição intermitente do autor (perfazendo ao menos 20 anos da sua vida funcional), o que afasta a caracterização do tempo de serviço como especial e torna desnecessária a realização de nova perícia; b) Esclarecimento: Caso não seja este o entendimento, seja esclarecido se a decisão de saneamento considerou a exigência de exposição permanente como requisito essencial para concessão da aposentadoria especial, conforme a legislação previdenciária aplicável.

O embargado apresentou contrarrazões no evento 114, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos embargos.

Registro que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na prolação de Decisão/Sentença, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que não se relacionam com a pretensão de revisão da sentença proferida.

No caso, não há nenhuma omissão na decisão embargada, porquanto apenas manteve a produção da prova pericial anteriormente designada quando do saneamento do feito (evento 60, DOC1).

Além disso, observo que os fundamentos utilizados pelo embargante não se relacionam a qualquer omissão, mas, tão somente, apresentam argumentos pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa, no sentido de indeferir a produção da referida prova.

Porém, deve-se registrar que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele decidir sobre sua necessidade, nos termos do artigo 371 do CPC, uma vez que a mesma tem como finalidade convencê-lo quanto à veracidade dos fatos sobre os quais versa a lide. Assim, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Mantenho inalterado o teor da decisão embargada (evento 75, DOC1), mantendo a produção da prova pericial. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína - TO, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:03

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 17:18

Conclusão para despacho
12/06/2025 17:17

Lavrada Certidão
12/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 97
10/06/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/06/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/06/2025 01:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 01:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/06/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161002472025
28/05/2025 13:28

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026172-79.2023.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: RENATO ANTONIO CAMPOS FREIREADVOGADO(A): RONIEL ALCANTARA RODRIGUES (OAB TO009585)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 27/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161002472025
26/05/2025 16:11

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 161002402025
22/05/2025 17:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161002402025
14/05/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 15:37

Conclusão para despacho
13/05/2025 13:12

Protocolizada Petição
13/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
01/04/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:17

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 16:57

Conclusão para despacho
14/03/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/03/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
04/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/02/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/12/2024 12:23

Conclusão para decisão
28/11/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:01

Lavrada Certidão
08/10/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 11:58

Protocolizada Petição
06/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
13/08/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/08/2024 15:00. Refer. Evento 32
09/08/2024 16:36

Juntada - Certidão
26/07/2024 14:49

Protocolizada Petição
26/07/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/08/2024 15:00
11/07/2024 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/07/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 08:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/06/2024 13:32

Conclusão para despacho
27/06/2024 16:33

Redistribuído por sorteio - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
27/06/2024 16:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
27/06/2024 16:32

Juntada - Informações
23/04/2024 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00010720920248272700/TJTO
06/02/2024 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/02/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/02/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00010720920248272700/TJTO
18/12/2023 18:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
18/12/2023 17:32

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
18/12/2023 16:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/12/2023 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 16:37

Protocolizada Petição
18/12/2023 16:27

Decisão - Declaração - Incompetência
18/12/2023 15:22

Protocolizada Petição
18/12/2023 13:25

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:23

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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