26/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002745-23.2024.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002745-23.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: VALDIANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra Sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Reparação Moral, em que a parte autora alegou ter tido seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, em razão de débitos não reconhecidos, no valor total de R$ 239,70 (duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), oriundos de contratos inexistentes.

Na origem, os pedidos foram julgados procedentes para declarar a inexistência dos contratos, determinar o cancelamento dos débitos, excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte autora recorreu, requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter punitivo-pedagógico da indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza violação aos direitos de personalidade, notadamente à honra e à imagem, sendo presumido o dano moral. 4.

O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter compensatório, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento imposto, o grau de culpa do ofensor e as condições econômicas das partes, sem acarretar enriquecimento sem causa nem tornar inócua a sanção. 5.

No caso concreto, a parte autora aufere remuneração bruta modesta, o que amplia os efeitos do constrangimento, enquanto a ré é empresa de grande porte no mercado nacional, devendo o quantum indenizatório cumprir função punitivo-pedagógica. 6.

A majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade usualmente adotados em casos semelhantes neste Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.Tese de julgamento: 1.

Em caso de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, a indenização por danos morais decorre do próprio ato ilícito, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, sendo fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade objetiva do ato, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento imposto à vítima e a capacidade econômica das partes, para atender aos seus caráteres compensatório e punitivo-pedagógico. 2.

A majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada diante do constrangimento gerado pela inscrição indevida, do impacto financeiro na vida do consumidor hipossuficiente e da necessidade de desestimular práticas lesivas reiteradas por grandes empresas. 3.

O arbitramento da indenização deve evitar tanto o enriquecimento sem causa do lesado quanto a irrelevância prática da condenação para o causador do dano, mantendo a função retributiva e educativa da responsabilidade civil.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 1.011, inciso I.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível nº 1.0707.15.000191-5/001, Relator Desembargador João Cancio, julgamento em 06/02/2018, publicação em 09/02/2018.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Apelo interposto por VALDIANA PEREIRA DOS SANTOS, para majorar o valor atribuído à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguir atualização monetária e juros conforme mencionados.

Fica a verba honorária majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 12:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
11/08/2025 12:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/08/2025 23:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
09/08/2025 23:38

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0002745-23.2024.8.27.2737/TO (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: VALDIANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 224
12/07/2025 10:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
12/07/2025 10:15

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 22:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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