TJTO - 0020197-60.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

WALMIR ALVES DA CUNHA

CPF *54.***.*77-15

Advogados

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB: 023692/GO

CPF *69.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

LUCIMAR NAVARINI

CPF *71.***.*10-82

Advogados

PAULO ALVES DA COSTA

OAB: 074346/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:43

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 17:43

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 29/05/2025 13:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 28/05/2025 10:50

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 26/05/2025 17:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0020197-60.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000597-89.2016.8.27.2714/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: WALMIR ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692)AGRAVADO: LUCIMAR NAVARINIADVOGADO(A): PAULO ALVES DA COSTA (OAB RS074346) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DILIGÊNCIA PARA CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD.

    INDEFERIMENTO.

    DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CRC-JUD para localização de eventual certidão de óbito da parte executada, apesar de diligências extrajudiciais infrutíferas comprovadas pelo exequente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é admissível a requisição judicial de certidão de óbito via CRC-JUD nos casos em que o exequente já empreendeu diligências razoáveis, mas infrutíferas, para localizar a parte executada por meios extrajudiciais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 438, I, do CPC autoriza o juiz a requisitar certidões às repartições públicas a qualquer tempo. 4.

    O Provimento nº 149/2023 do CNJ legitima a utilização do sistema CRC-JUD pelo Poder Judiciário para fins de consulta a certidões, inclusive de óbito. 5.

    A exigência de esgotamento absoluto das vias extrajudiciais contraria os princípios da efetividade, celeridade e cooperação processual (CPC, arts. 4º, 6º e 797), notadamente quando há demonstração de tentativas concretas e reiteradas. 6.

    A jurisprudência reconhece a legitimidade do uso do CRC-JUD como instrumento auxiliar à localização de dados essenciais à tramitação regular do processo executivo, sobretudo quando demonstrada a ineficácia das vias alternativas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e provido para determinar ao juízo de origem a realização de consulta ao sistema CRC-JUD visando à obtenção de eventual certidão de óbito da parte executada.

    Tese de julgamento: “1. É admissível a requisição judicial de certidão de óbito por meio do sistema CRC-JUD quando demonstrado que o exequente empreendeu diligências razoáveis e infrutíferas para localizar a parte executada. 2.

    A negativa da medida compromete a efetividade da jurisdição e viola o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 438, I, 789 e 797; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 241.

    Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2147117-24.2024.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07.06.2024; TJTO, AC 0003792-32.2019.8.27.2729, Rel.

    Des.

    João Rigo Guimarães, j. 18.12.2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se ao Juízo de origem que proceda à consulta no sistema CRC-JUD, com o objetivo de verificar a existência de certidão de óbito em nome da parte executada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 21 de maio de 2025.    

  • 23/05/2025 09:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/05/2025 09:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 18:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 22/05/2025 18:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/05/2025 15:33

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 22/05/2025 15:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/05/2025 18:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/05/2025 13:23

    Juntada - Documento - Certidão

  • 07/05/2025 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 07/05/2025 13:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127

  • 05/05/2025 18:27

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 05/05/2025 18:27

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/03/2025 14:27

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 26/03/2025 14:26

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 26/03/2025 14:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 26/02/2025 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2025 01:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 05/02/2025 13:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 22/01/2025 16:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 22/01/2025 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 08:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 14/01/2025 08:52

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 02/12/2024 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5607480 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 02/12/2024 19:22

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 236 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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