TJTO - 0022117-31.2014.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
23/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/06/2025 13:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 104
-
13/06/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
13/06/2025 12:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94, 98, 99 e 102
-
13/06/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
11/06/2025 11:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 97 e 101
-
03/06/2025 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 100
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29/05/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
-
28/05/2025 10:48
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105
-
27/05/2025 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
27/05/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
26/05/2025 17:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022117-31.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022117-31.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)ADVOGADO(A): VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM (OAB DF033105)APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: JUCIMAR DIAS DA CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)APELADO: RODRIGO SILVA SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB GO018799)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS.
QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES.
DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Quatro Embargos de Declaração opostos por diversos réus contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público do Estado do Tocantins, para cassar a sentença que havia extinguido a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta contra agentes públicos e empresas envolvidas na construção de obra pública, com fundamento na ausência de individualização das condutas e de demonstração de dolo.
Alegam omissões e contradições, bem como prequestionamento de dispositivos legais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à ausência de individualização da conduta de embargante em consórcio de obras públicas; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar a vedação legal de modificação da capitulação jurídica da inicial, conforme art. 17, § 10-C e §10-F, I da Lei nº 8.429/1992; (iii) saber se as alegações de ausência de nexo entre os elementos probatórios e as condutas imputadas justificam o acolhimento dos embargos; e (iv) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate; bem como à justificativa para aplicação de dispositivo de lei revogado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, tampouco à substituição do recurso próprio. 4.
O acórdão embargado abordou de forma expressa os fundamentos da decisão, inclusive quanto à aplicação dos princípios processuais pertinentes e à distinção entre os requisitos da petição inicial e a fase de saneamento.
Sua fundamentação foi clara, coerente e compatível com os elementos constantes dos autos. 5.
As alegações quanto à ausência de individualização das condutas e à insuficiência probatória, envolvem discussão do mérito da demanda, que não foi objetivo de análise na origem e nem no julgado combatido. 6. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples oposição de embargos de declaração para questionar dispositivos legais é suficiente para configurar a sua inclusão no julgado, dispensando manifestação expressa do órgão julgador. 7.
Não se conhece do recurso interposto pelo espólio que não apresentou procuração válida, em razão da extinção do mandato com o falecimento do outorgante, nos termos do art. 682, II, do CC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso do espólio de José Edimar Brito Miranda não conhecido.
Demais embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 3.
O prequestionamento de dispositivos legais pode ser configurado de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022 e 1.025; CC, art. 682, II; Lei nº 8.429/1992, arts. 17, §§ 10-C, 11, 16; LINDB, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022 (tema repetitivo 1199); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.077/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; TJTO, Apelação Cível, 0001306-59.2023.8.27.2721, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 12/12/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pelo Espólio de José Edimar Brito Miranda, bem como conhecer dos demais embargos de declaração apresentados e, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2025 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 18:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
22/05/2025 18:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/05/2025 15:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
22/05/2025 15:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
14/05/2025 19:04
Juntada - Documento - Voto
-
05/05/2025 13:16
Juntada - Documento - Certidão
-
30/04/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
30/04/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
24/04/2025 17:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
24/04/2025 17:39
Juntada - Documento - Relatório
-
30/01/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/01/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 66 e 67
-
28/01/2025 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 64
-
21/01/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 61, 62 e 65
-
21/01/2025 15:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
07/01/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 63
-
30/12/2024 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
-
19/12/2024 18:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
19/12/2024 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
19/12/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/12/2024 14:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
19/12/2024 14:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 38
-
18/10/2024 10:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 32, 33 e 36
-
18/10/2024 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
09/10/2024 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 35
-
09/10/2024 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
07/10/2024 14:36
Despacho - Mero Expediente
-
07/10/2024 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
04/10/2024 23:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 34
-
04/10/2024 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
-
24/09/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
24/09/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
23/09/2024 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/09/2024 16:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
17/09/2024 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
17/09/2024 14:37
Juntada - Documento - Voto
-
06/09/2024 14:10
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/09/2024 15:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/09/2024 13:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
-
03/09/2024 23:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/09/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/08/2024 12:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/08/2024 12:39
Juntada - Documento - Certidão
-
22/08/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 102
-
19/08/2024 12:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
18/08/2024 11:08
Juntada - Documento - Relatório
-
01/08/2024 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
01/08/2024 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
27/06/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/06/2024 16:11
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
27/06/2024 16:11
Despacho - Mero Expediente
-
26/06/2024 19:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
-
24/06/2024 17:08
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
24/06/2024 14:48
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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