TJTO - 0000590-20.2023.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 09:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 09:44
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 08:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 08:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000590-20.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: JOSEVALDO SANTANA COELHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 69. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.
Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado; 2.
Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.
Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.
Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 16:20
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/03/2025 16:39
Conclusão para decisão
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11/02/2025 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/01/2025 21:37
Protocolizada Petição
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19/12/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/11/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2024 15:38
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 14:30
Conclusão para despacho
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18/09/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/09/2024 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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10/09/2024 14:52
Protocolizada Petição
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10/09/2024 14:51
Protocolizada Petição
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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20/08/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
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16/08/2024 16:44
Conclusão para despacho
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16/08/2024 16:41
Lavrada Certidão
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13/05/2024 16:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
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29/04/2024 17:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 30/04/2024 15:04:59)
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29/04/2024 17:48
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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29/04/2024 17:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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18/03/2024 14:36
Despacho - Mero expediente
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31/01/2024 14:51
Conclusão para despacho
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29/01/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/01/2024 11:37
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
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17/01/2024 14:53
Lavrada Certidão
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10/01/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 14:44
Trânsito em Julgado
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10/01/2024 14:41
Juntada - Informações
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15/12/2023 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/11/2023 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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06/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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06/11/2023 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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01/11/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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18/10/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/10/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/10/2023 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/10/2023 15:19
Conclusão para julgamento
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03/08/2023 17:38
Juntada - Informações
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03/08/2023 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
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03/08/2023 16:51
Despacho - Mero expediente
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23/06/2023 16:44
Conclusão para despacho
-
23/06/2023 16:44
Lavrada Certidão
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12/06/2023 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/06/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 09:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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05/05/2023 09:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 03/05/2023 14:30. Refer. Evento 9
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03/05/2023 14:16
Protocolizada Petição
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03/05/2023 11:22
Protocolizada Petição
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02/05/2023 09:46
Juntada - Certidão
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12/04/2023 15:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 14:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 14:02
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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04/04/2023 13:54
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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04/04/2023 13:49
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 11 - Expedido Mandado - 04/04/2023 13:27:36
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04/04/2023 13:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Lavrada Certidão - 04/04/2023 13:28:39)
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04/04/2023 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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04/04/2023 13:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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04/04/2023 13:27
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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03/04/2023 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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03/04/2023 14:42
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 03/05/2023 14:30
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03/04/2023 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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31/03/2023 14:35
Despacho - Mero expediente
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28/03/2023 17:20
Conclusão para despacho
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28/03/2023 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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13/03/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 15:46
Processo Corretamente Autuado
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08/03/2023 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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