05/09/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025503-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de antecipação da tutela ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A. em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Sentença prolatada no evento 35, SENT1 acolheu parcialmente a pretensão da parte autora e determinou a redução da multa arbitrada pelo Procon no Processo Administrativo F.A. n° 17-001.001.21-0007207.

O Estado do Tocantins interpôs Apelação.

No julgamento recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça deu parcial provimento à pretensão do recorrente e determinou a reforma da sentença nos seguintes termos (evento 49, ACOR2): A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e fixar a multa de forma definitiva no valor de R$ 55.327,67.

Em razão da modificação do julgado, redistribuir o ônus da sucumbência para que a condenação no pagamento das custas processuais e taxas judiciárias ocorra na proporção de 50% para cada parte e condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o proveito econômico do Estado (R$ 55.327,67) e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (R$ 55.327,67), nos termos do voto da Relatora.

Após o trânsito em julgado, ambas as partes requereram o levantamento dos valores depositados nos autos como conversão em renda em favor da Fazenda Pública (evento 58, PET1 e evento 60, PET1).

Pois bem.

O levantamento da quantia depositada como crédito à Fazenda Pública encontra previsão no art. 32, §2°, da Lei de Execuções Fiscais e culmina na extinção do crédito, conforme dispõe o art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda; Ademais, importa esclarecer que o termo inicial para contagem da atualização monetária nos casos de redução judicial de multa administrativa é o trânsito em julgado da decisão resolutiva de mérito e que o depósito integral suspende a incidência de atualização monetária, conforme determina o art. 131 do Código Tributário Estadual (Lei Estadual n° 1.287/2001).

No caso em apreço, observo que a sentença transitou em julgado em 30/06/2025 e que, à época, o valor definitivo da multa (R$ 55.327,67) encontrava-se integralmente garantido por meio do depósito na conta judicial vinculada aos autos.

Assim, não há o que se falar na incidência de juros ou correção monetária sobre o aludido montante.

Assim, para assegurar o efetivo levantamento dos valores depositados, DETERMINO: 1.

A INTIMAÇÃO das partes para, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6° do CPC) se manifestarem acerca da existência de eventual Execução Fiscal ajuizada para cobrança dos débitos questionados nos autos (multa decorrente do Processo Administrativo F.A. n° 17-001.001.21-0007207); e 2.

A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar a conta para levantamento do montante devido a título de honorários advocatícios.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 13:14

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 12:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0025503-20.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 20:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:02

Trânsito em Julgado
30/06/2025 15:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00255032020248272729/TJTO
18/02/2025 15:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
18/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 5611251 - R$ 96,00
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/11/2024 14:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/09/2024 12:29

Conclusão para despacho
05/09/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/07/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:11

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/07/2024 11:41

Protocolizada Petição
28/06/2024 17:13

Conclusão para despacho
28/06/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5498729, Subguia 30953 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.398,45
26/06/2024 13:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5498730, Subguia 30716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.243,61
24/06/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5498730, Subguia 5412995
24/06/2024 14:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5498729, Subguia 5412992
24/06/2024 13:07

Conclusão para despacho
24/06/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 13:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2024 18:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 5498730 - R$ 3.243,61
21/06/2024 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 5498729 - R$ 1.398,45
21/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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