09/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725568, Subguia 111303 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 4.609,00
08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725568, Subguia 5510566
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011321-29.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: B & G LOTEAMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDAADVOGADO(A): KELLY CRISTINA OLIVEIRA LIMEIRA (OAB TO005049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
01/07/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:07

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
16/06/2025 10:05

Conclusão para decisão
11/06/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725568, Subguia 103883 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 4.609,01
05/06/2025 14:12

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 14:10 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 49
05/06/2025 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 14:10
04/06/2025 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725568, Subguia 5510565
04/06/2025 10:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5725568, Subguia 5510527
04/06/2025 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725568, Subguia 5510527
04/06/2025 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - B & G LOTEAMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA - Guia 5725568 - R$ 36.872,01
04/06/2025 10:06

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429975 - R$ 36.872,01
04/06/2025 10:06

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429974 - R$ 4.101,00
07/05/2025 09:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 14:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/04/2025 14:56

Publicação de Edital
28/03/2025 13:42

Juntada - Documento - Edital Afixado
27/03/2025 17:46

Expedido Edital - intimação
25/03/2025 15:22

Juntada - Informações
17/02/2025 13:08

Juntada - Informações
05/02/2025 11:08

Juntada - Informações
09/01/2025 14:27

Lavrada Certidão
16/10/2024 13:17

Publicação de Edital
15/10/2024 16:19

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/10/2024 12:25

Expedido Edital - citação
10/10/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 15:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/06/2024 13:06

Juntada - Informações
16/06/2024 09:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 16:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 16:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 09:55

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:02

Conclusão para despacho
26/03/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:58

Conclusão para despacho
25/03/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 13:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429975 - R$ 36.872,01
25/03/2024 13:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429974 - R$ 4.101,00
25/03/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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