21/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
16/07/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 12:07

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:46

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0045044-10.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA CLEUDE FONSECA DE SA FERREIRAADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048)ADVOGADO(A): RAIMUNDO COSTA PARRIÃO JÚNIOR (OAB TO004190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/06/2025 16:10

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65
23/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 14:13

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:42

Protocolizada Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 11:25

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:47

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 13:43

Juntada - Informações
30/04/2025 21:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
23/04/2025 13:43

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:28

Protocolizada Petição
07/04/2025 18:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
07/04/2025 18:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 17:38

Juntada - Informações
17/03/2025 11:09

Juntada - Informações
21/02/2025 18:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
07/08/2024 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/07/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:35

Juntada - Informações
10/06/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 17:17

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 09:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 14:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 14:25

Juntada - Informações
29/01/2024 13:57

Juntada - Informações
28/01/2024 23:32

Juntada - Informações
12/01/2024 17:46

Lavrada Certidão
29/11/2023 20:30

Lavrada Certidão
28/09/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:13

Lavrada Certidão
11/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 13:46

Intimação por Edital
21/06/2023 13:46

Publicação de Edital
16/06/2023 12:37

Juntada - Documento - Edital Afixado
15/06/2023 17:15

Expedido Edital - citação
13/06/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 22:04

Juntada - Informações
24/02/2023 23:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 14:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/12/2022 13:37

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 15:20

Conclusão para despacho
25/11/2022 15:20

Processo Corretamente Autuado
25/11/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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