05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037776-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAX DELYS CARNEIRO DE ARRUDAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, infere-se que o requerido LUAN GONCALVES MEDRADO embora devidamente intimado via WhatsApp por oficial de justiça no evento 159, não compareceu à audiência de instrução do dia 26/08/2025.

Da mesma forma, conforme certidão do evento 170, a testemunha informou ao oficial de justiça que é residente na zona rural de Miracema TO, não indicando o endereço.

Por outro lado, na inicial, o autor forneceu endereço do requerido no Município de Lajeado/TO. O depoimento pessoal do requerido postulado pela parte requerente no evento 126, exige a reiteração da intimação, mediante condução coercitiva, isto porque, devidamente intimado, não compareceu (art. 34, § 2º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). A controvérsia relativa ao endereço do requerido impede a efetivação da condução coercitiva, competindo ao autor fornecer o endereço apto a viabilizar a intimação e a condução do requerido para depoimento pessoal. O art. 450 do CPC prevê que: "Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho".

Ante o exposto, torno sem efeito a redesignação da audiência para o dia 02/10/2025 às 15h, contida no evento 169.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça endereço completo e atualizado do requerido LUAN GONCALVES MEDRADO a fim de viabilizar a condução coercitiva, em atenção à divergência do endereço informado na inicial e o apontado na intimação do evento 159.

Após, voltem-me conclusos para decisão de redesignação da audiência de instrução. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:44

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 13:46

Conclusão para despacho
02/09/2025 13:45

Lavrada Certidão
01/09/2025 18:59

Decisão - Outras Decisões
27/08/2025 16:42

Conclusão para despacho
26/08/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 19:04

Publicação de Ata
26/08/2025 19:03

Audiência - de Instrução - cancelada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 26/08/2025 17:00. Refer. Evento 138
26/08/2025 11:39

Protocolizada Petição
26/08/2025 11:38

Protocolizada Petição
25/08/2025 15:07

Conclusão para despacho
20/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
19/08/2025 15:49

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/08/2025 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/08/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
11/08/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 144
11/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
11/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
08/08/2025 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
07/08/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
07/08/2025 15:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
07/08/2025 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
07/08/2025 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:29

Lavrada Certidão
06/08/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 14:12

Conclusão para despacho
06/08/2025 14:04

Lavrada Certidão
06/08/2025 13:59

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 26/08/2025 17:00
06/08/2025 13:48

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/08/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037776-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAX DELYS CARNEIRO DE ARRUDAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) DESPACHO/DECISÃO Os fatos alegados na petição inicial e contestados requerem maiores esclarecimentos para o adequado, justo e equânime julgamento do mérito.

Em atenção à petição acostada ao evento 119, verifico que, conforme os eventos 120, 121 e 122, novas intimações foram devidamente expedidas.

Assim, o erro anteriormente apontado encontra-se sanado.

Considerando a relevância do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela(s) parte(s), defiro o pedido e, por conseguinte, designo audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada no dia 26/08/2025, às 17h, presencialmente, na sala de audiências do 5º Juizado Especial de Palmas, localizada no Edifício do Fórum Marques São João da Palma, 1º andar, endereço constante no cabeçalho.

Com fundamento no artigo 34 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, as testemunhas arroladas, até o máximo de três por parte, comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo se a parte que as arrolou justificar, em tempo oportuno, a necessidade de intimação judicial, de forma clara e objetiva.

Demais informações quanto à realização da audiência poderão ser obtidas pelo Balcão Virtual do 5º Juizado Especial de Palmas. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:08

Decisão - Outras Decisões
21/07/2025 14:28

Conclusão para decisão
17/07/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
11/07/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
04/07/2025 09:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037776-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAX DELYS CARNEIRO DE ARRUDAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do pedido do evento n. 108.

Inicialmente, verifico que não houve a habilitação do advogado do ente público requerido MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS na capa processual, o que deve ser retificado, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC). Quanto ao pedido da parte autora de reabertura do prazo para réplica à contestação, decido: Apresentada a contestação pelo MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS no evento n. 104, a parte autora foi devidamente intimada para réplica conforme evento 106, em cumprimento à decisão do evento n. 99. Todavia, a parte autora limitou-se a peticionar nos autos requerendo a abertura do "prazo para apresentar Réplica da Contestação do evento 104.", sem apresentar qualquer justificativa plausível para o pedido. O Código de Processo Civil estabelece que os prazos processuais são contínuos e peremptórios, salvo as exceções legais, o que não é o caso dos autos.

A parte teve a oportunidade de se manifestar e não o fez, operando-se a preclusão temporal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 108.

Determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), que proceda à retificação da autuação, habilitando o advogado do requerido MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS, conforme petição do evento 103.

Ciência às partes.

Após a ciência, determino: 1) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 2) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
09/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 15:06

Conclusão para despacho
29/04/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/04/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
28/03/2025 17:38

Protocolizada Petição
26/03/2025 11:31

Protocolizada Petição
11/02/2025 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 13:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
31/01/2025 18:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/01/2025 12:08

Conclusão para julgamento
22/01/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/01/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
11/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/11/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:25

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 12:49

Conclusão para despacho
14/11/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
29/10/2024 12:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/10/2024 09:09

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
23/10/2024 16:49

Juntada - Certidão
23/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 16:48

Trânsito em Julgado
22/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
24/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/09/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 16:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 08:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/09/2024 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:34

Conclusão para despacho
02/09/2024 13:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 219
20/08/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/08/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2024 08:48

Protocolizada Petição
19/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2024 13:13

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/04/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/03/2024 16:29

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
22/02/2024 14:39

Conclusão para julgamento
06/02/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 10:23

Protocolizada Petição
03/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 16:46

Protocolizada Petição
07/01/2024 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
15/12/2023 16:27

Protocolizada Petição
15/12/2023 16:12

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
20/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/10/2023 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2023 15:16

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:20

Conclusão para despacho
04/10/2023 13:20

Processo Corretamente Autuado
03/10/2023 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
03/10/2023 17:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/09/2023 14:40

Decisão - Declaração - Incompetência
28/09/2023 13:31

Conclusão para despacho
28/09/2023 13:31

Processo Corretamente Autuado
26/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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