16/07/2025 15:04

Conclusão para despacho
14/07/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 09:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0053255-64.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDVANIA ALMEIDA DE CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO (OAB GO056167) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2025 16:35

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:53

Recebido os autos
21/03/2025 14:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 09:25

Protocolizada Petição
04/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
24/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/01/2025 07:32

Conclusão para julgamento
20/01/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 14:35

Conclusão para decisão
18/12/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 12:58

Conclusão para decisão
12/12/2024 12:58

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/12/2024 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
11/12/2024 16:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/12/2024 16:11

Decisão - Declaração - Incompetência
11/12/2024 12:48

Conclusão para decisão
11/12/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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