18/07/2025 21:17

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:17

Trânsito em Julgado
07/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 09:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0010751-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO JOÃO DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA As partes ANTONIO JOÃO DA SILVA e NUBIA MACIEL CAMPOS qualificadas nos autos por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ PROCESSUAL requerendo a homologação do termo de acordo de Transação Extrajudicial conforme evento 13. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1 e 13.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 17.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após diligências necessárias dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 17:30

Protocolizada Petição
10/06/2025 15:26

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:26

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 15:19

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
10/06/2025 15:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 15/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 12
19/05/2025 11:01

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 15/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 3
15/05/2025 16:32

Protocolizada Petição
14/05/2025 20:12

Juntada - Certidão
05/05/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 16:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/04/2025 13:14

Expedido Mandado
11/04/2025 13:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 15/05/2025 16:30
13/03/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037776-65.2023.8.27.2729

Max Delys Carneiro de Arruda

Municipio de Lajeado do Tocantins

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0034423-85.2021.8.27.2729

Keuria de Brito Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Lorrane Bastos Brito Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0001148-57.2025.8.27.2713

Claudio Saldanha Oliveira Junior

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0005191-08.2023.8.27.2713

Joel da Silva Batista

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eslany Alves Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0043372-30.2023.8.27.2729

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Adriano Martins do Carmo

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2024 15:32

Exibir Processo