14/07/2025 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 09:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 08:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000928-33.2024.8.27.2733/TO AUTOR: JOANA DE JESUS RIOS DA SILVAADVOGADO(A): MAYRA CRISTINA CORDEIRO CASTRO (OAB TO011453)ADVOGADO(A): MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA DE JESUS RIOS DA SILVA em face da sentença proferida no evento 44, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo sua condição de segurada especial e concedendo o benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (15/03/2024).

A embargante sustenta a existência de omissão na r. sentença, porquanto o juízo não se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, no qual pleiteava a implantação imediata do benefício concedido. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração merecem acolhimento.

Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado.

A sentença proferida, embora tenha reconhecido o direito da parte autora ao benefício previdenciário pleiteado, deixou de se pronunciar expressamente sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que configura omissão relevante a ser sanada.

Conforme dispõe o artigo 497 do CPC, o juiz deve determinar as providências necessárias à efetivação do comando judicial, inclusive a imediata execução do provimento de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários: “Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.” Ressalte-se que a natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência e idade avançada da autora, que sobrevive de atividades rurais de subsistência, autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os precedentes consolidados dos tribunais pátrios.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural concedido à autora, com base na sentença de mérito proferida no evento 44, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente em caso de descumprimento.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 27 de junho de 2025.
01/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:01

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 13:27

Conclusão para despacho
27/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/06/2025 13:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2025 16:08

Conclusão para despacho
04/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:05

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 05/02/2025 14:00. Refer. Evento 24
05/02/2025 14:55

Protocolizada Petição
24/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
22/01/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:37

Lavrada Certidão
20/01/2025 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 05/02/2025 14:00
10/01/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 20:46

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
19/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 19:53

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:18

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 17:53

Conclusão para decisão
22/05/2024 17:53

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 17:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOANA DE JESUS RIOS DA SILVA - Guia 5475976 - R$ 205,23
22/05/2024 17:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOANA DE JESUS RIOS DA SILVA - Guia 5475975 - R$ 306,23
22/05/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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