14/07/2025 13:33

Conclusão para decisão
12/07/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
10/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
04/07/2025 09:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
03/07/2025 08:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012316-53.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: FRANCISCA NERCÍLIA MARTINSADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 197 - 27/06/2025 - Juntada Certidão
02/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 199
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
27/06/2025 17:10

Juntada - Certidão
06/06/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 12:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 10:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/06/2025 09:31

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:22

Conclusão para despacho
05/06/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189
12/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 15:58

Conclusão para decisão
28/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
15/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
15/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
15/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
10/04/2025 15:50

Conta Atualizada
20/03/2025 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
13/03/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 15:46

Conclusão para decisão
05/03/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
24/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
11/02/2025 15:37

Conta Atualizada
28/01/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/01/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 16:19

Conclusão para decisão
16/01/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156
15/01/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
09/12/2024 11:55

Conta Atualizada
06/12/2024 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2024 14:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/12/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 15:12

Conclusão para decisão
27/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
16/09/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/08/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:44

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:09

Conclusão para decisão
16/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/08/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136
07/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:20

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
29/07/2024 08:20

Conta Atualizada
26/07/2024 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
26/07/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 15:43

Conclusão para despacho
11/03/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
31/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
23/01/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 17:00

Conclusão para despacho
16/10/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/10/2023 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/09/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
27/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/09/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:26

Decisão - Outras Decisões
19/04/2023 13:33

Conclusão para despacho
31/03/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/02/2023 10:02

Protocolizada Petição
13/02/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/02/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/02/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/02/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 16:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/02/2023 16:01

Trânsito em Julgado
07/02/2023 12:55

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 13:53

Conclusão para despacho
13/12/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/11/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/11/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/11/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 15:19

Julgamento Reformado
03/11/2022 16:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00123165320208272706
16/08/2022 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00123165320208272706/TJTO
16/08/2022 14:46

Cancelada a movimentação processual - Apelação Cível (Evento 60 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 16/08/2022 13:17:01) Número: 00123165320208272706/TJTO
16/08/2022 13:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00123165320208272706/TJTO
15/07/2022 16:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00123165320208272706/TJTO
19/01/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/01/2021 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/01/2021 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/01/2021 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/01/2021 15:43

Ciência - Expedida/Certificada
08/01/2021 15:43

Ciência - Expedida/Certificada
08/01/2021 15:43

Ciência - Expedida/Certificada
08/01/2021 15:43

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00123165320208272706/TJTO
08/01/2021 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
08/01/2021 14:40

Lavrada Certidão
05/01/2021 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/12/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/12/2020 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2020 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2020 20:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/11/2020 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/11/2020 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/11/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2020 19:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 37 e 38
23/10/2020 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/10/2020 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/10/2020 13:03

Juntada - Informações
16/10/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
30/09/2020 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2020 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2020 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/09/2020 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
24/08/2020 16:23

Conclusão para julgamento
24/08/2020 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2020 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/07/2020 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/07/2020 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 16:00

Despacho - Mero expediente
20/07/2020 16:44

Conclusão para despacho
17/07/2020 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/06/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/06/2020 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
17/05/2020 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
04/05/2020 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/04/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2020 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2020 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2020 09:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2020 13:57

Conclusão para despacho
22/04/2020 13:56

Processo Corretamente Autuado
22/04/2020 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/04/2020 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00