05/09/2025 20:52

Conclusão para despacho
05/09/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/09/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011610-94.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VALTER FELIX GUILHERMEADVOGADO(A): GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO007349)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
23/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 11:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/06/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 22
20/06/2025 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 22 e 23
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011610-94.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: VALTER FELIX GUILHERMEADVOGADO(A): GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO007349)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos moral ajuizada por VALTER FELIX GUILHERME em face de ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE ARAGUAINA/TO em que a parte atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A Lei nº. 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

Veja-se: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Além disso, a Resolução TJTO nº. 33/2020 (DJe 4780, de 24/07/2020), que alterou a competência das varas fazendárias desta Comarca, assim dispõe, verbis: "Art. 1º. Renomear e redistribuir a competência dos Juizados Especiais Cível e Criminal, das Varas de Feitos da Fazenda e Registros Públicos e da Vara de Precatórias, Falência e Concordatas da Comarca de Araguaína, promovendo-se os necessários registros e retificações. § 1º Também integram a Comarca de Araguaína: (...) III - uma Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública, com competência jurisdicional plena e exclusiva, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originada da transformação da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas.

IV – uma Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos, com competência jurisdicional plena e exclusiva, ressalvada a competência prevista nos incisos anteriores. (...) Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação." (grifei)".

Nesse compasso, em face da plena vigência da resolução em questão, por força da implementação da estrutura jurisdicional estabelecida, é forçoso reconhecer, de plano, a incompetência deste remanescente juízo fazendário e registral para conhecimento e julgamento da hipótese vertente dos autos.

Nesse sentido, se posicionou o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao analisar conflito de competência semelhante, conforme precedente abaixo: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDOS DE NOVA CORREÇÃO DE PROVA, NOMEAÇÃO E POSSE.

PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL NA LIDE.

MEDIDA IMPERIOSA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO PROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- No tocante à complexidade da matéria tratada na origem (inconsistências na correção das provas do certame público descrito na exordial), cuja análise limita-se em saber se os critérios técnicos para a realização da avaliação e/ou correção foram obedecidos pela Administração, conforme regras expressas do edital que rege o certame, entendo que a simples requisição de prova técnica não influi na definição da competência.3- Patente a necessidade de participação do Estado do Tocantins na lide, notadamente, por pleitear o Autor, além da nulidade dos atos administrativos que ensejaram sua eliminação do certamente, a sua nomeação e posse para o respectivo cargo.4- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como, por possuir valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento, deve ser atribuída ao juízo Suscitado.5- Conflito procedente. (TJTO, Conflito de competência cível, 0010677-76.2024.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 10/07/2024, juntado aos autos em 18/07/2024 22:58:14) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar da presente ação, e, por consequência, determino a imediata redistribuição dos autos ao douto Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, observada as cautelas de praxe.

Intime-se e cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:36

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 13:12

Conclusão para despacho
02/06/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
02/06/2025 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/06/2025 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:36

Decisão - Declaração - Incompetência
30/05/2025 13:17

Conclusão para despacho
30/05/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2EFAZJ para TOARA1EFAZJ)
30/05/2025 12:39

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil de Improbidade Administrativa PARA: Procedimento Comum Cível
30/05/2025 10:33

Decisão - Declaração - Incompetência
27/05/2025 16:37

Conclusão para decisão
27/05/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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