TJTO - 0006575-89.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
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12/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
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30/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 250
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 250
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006575-89.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LISTER BUHLER TOZZIADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar o pedido de habilitação dos herdeiros (evento 222, PED_HABILIT8), nota-se que a escritura pública de inventário está incompleta, posto que somente possui as páginas 1 e 3, bem como não foi juntado comprovante de endereço dos herdeiros.
Ainda, vale frisar a necessidade de o crédito discutido no presente processo estar presente na escritura pública de inventário e partilha, de forma a indicar os respectivos quinhões "a ser destacada a cada um dos herdeiros, e, para o caso de inexistir formal de partilha, o ofício Retificador será expedido em nome do Espólio representado por inventariante", nos termos do art. 40, § 2º da Portaria nº 2.673/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que disciplina o processamento de precatório e ROPVs.
Assim, DETERMINO a intimação dos herdeiros interessados na habilitação, na pessoa do advogado constituído pelo falecido exequente, para apresentarem a escritura pública de inventário completa e o comprovante de endereço dos herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.
Por fim, venham os autos conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
28/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:44
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 17:25
Conclusão para despacho
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18/02/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 242
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12/02/2025 00:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243
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31/01/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 10:14
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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27/01/2025 10:14
Realizado Cálculo de Liquidação
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24/01/2025 12:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/01/2025 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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23/01/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
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20/12/2024 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
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20/12/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
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16/12/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
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14/11/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225
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13/11/2024 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
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28/10/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 14:18
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/10/2024 14:17
Realizado Cálculo de Liquidação
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21/10/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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26/09/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
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26/09/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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23/09/2024 15:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/09/2024 15:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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20/09/2024 12:24
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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20/09/2024 12:24
Lavrada Certidão
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20/09/2024 11:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/09/2024 10:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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20/09/2024 10:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 21/03/2024 16:10:29)
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20/09/2024 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:31
Decisão - Outras Decisões
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12/09/2024 13:21
Juntada - Informações
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12/08/2024 17:01
Conclusão para despacho
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12/08/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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26/07/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 09:16
Despacho - Mero expediente
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10/06/2024 14:06
Conclusão para despacho
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10/06/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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04/06/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
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04/06/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 14:11
Lavrada Certidão
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22/05/2024 14:16
Expedido Ofício
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16/05/2024 17:23
Protocolizada Petição
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16/05/2024 13:40
Despacho - Mero expediente
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14/05/2024 13:40
Conclusão para despacho
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14/05/2024 13:37
Juntada - Informações
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08/04/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
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03/04/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
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01/04/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185
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21/03/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2024/001116 processada no TJTO com o No. 00046394820248272700/TJTO
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21/03/2024 15:17
Lavrada Certidão
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09/03/2024 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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28/02/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 173
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28/02/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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20/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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20/02/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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19/02/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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19/02/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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14/02/2024 12:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/02/2024 10:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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10/02/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 18:31
Despacho - Mero expediente
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30/10/2023 14:02
Conclusão para despacho
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30/10/2023 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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02/10/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 17:57
Despacho - Mero expediente
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19/07/2023 14:28
Conclusão para despacho
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17/07/2023 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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14/07/2023 11:44
Protocolizada Petição
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13/07/2023 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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30/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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30/05/2023 14:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/05/2023 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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26/05/2023 08:14
Despacho - Mero expediente
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09/02/2023 17:33
Conclusão para despacho
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07/02/2023 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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27/01/2023 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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27/01/2023 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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24/01/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2023 16:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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19/01/2023 17:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/01/2023 16:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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19/01/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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13/10/2022 16:52
Conclusão para despacho
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10/10/2022 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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10/10/2022 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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26/09/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 17:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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25/08/2022 15:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2022 15:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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25/08/2022 15:49
Despacho - Mero expediente
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10/06/2022 17:24
Conclusão para despacho
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10/06/2022 17:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO - GABINETE DO GOVERNADOR - Palmas - EXCLUÍDA
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23/05/2022 17:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
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19/05/2022 09:05
Despacho - Mero expediente
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04/03/2022 13:52
Conclusão para decisão
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22/02/2022 17:07
Distribuído por dependência - Número: 00204507320198270000/TO
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15/02/2022 16:27
Juntada - Certidão
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08/02/2022 16:40
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
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03/02/2022 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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25/12/2021 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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08/12/2021 14:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
08/12/2021 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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02/12/2021 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/12/2021 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/12/2021 17:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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02/12/2021 17:20
Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
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02/09/2021 18:41
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
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02/09/2021 14:13
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DJPRES
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02/09/2021 14:11
Juntada - Certidão
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20/07/2021 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/07/2021 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
20/07/2021 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
20/07/2021 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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14/07/2021 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2021 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2021 18:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
13/07/2021 18:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
13/07/2021 18:10
Decisão - Concessão - Detração - por unanimidade
-
13/07/2021 18:07
Juntada - Documento - Voto
-
08/07/2021 14:34
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03
-
24/06/2021 15:43
Juntada - Certidão
-
21/06/2021 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/06/2021 13:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 36
-
17/06/2021 13:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
17/06/2021 12:36
Decisão - Não-Concessão - Remissão
-
15/06/2021 15:06
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
-
15/06/2021 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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15/06/2021 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
11/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
02/06/2021 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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01/06/2021 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2021 15:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
01/06/2021 12:10
Despacho - Mero expediente
-
28/05/2021 18:01
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
-
28/05/2021 18:01
Decisão - Revogação - Remissão
-
28/05/2021 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
14/05/2021 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2021 16:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
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14/05/2021 15:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2021 22:23
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2021 16:48
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03
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28/04/2021 14:20
Juntada - Certidão
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25/04/2021 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2021 10:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 54
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13/04/2021 15:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
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12/04/2021 20:24
Decisão - Não-Concessão - Remissão
-
05/02/2021 14:06
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
-
04/02/2021 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/02/2021 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
24/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
14/01/2021 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2021 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2021 21:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
13/01/2021 14:11
Despacho - Mero expediente
-
06/01/2021 12:26
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> SGB03
-
06/01/2021 12:24
Contador - Cálculo
-
16/12/2020 19:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
-
16/12/2020 19:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/12/2020 15:17
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
-
04/12/2020 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
13/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/11/2020 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/11/2020 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/11/2020 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2020 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2020 15:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
29/10/2020 10:33
Despacho - Mero expediente
-
28/10/2020 11:56
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> SGB03
-
28/10/2020 11:52
Realizado Cálculo de Liquidação
-
14/10/2020 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
-
14/10/2020 13:55
Despacho - Mero expediente
-
28/09/2020 16:17
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
-
28/09/2020 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
05/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
26/08/2020 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2020 15:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
26/08/2020 14:01
Remessa Interna para vista ao MP - SGB03 -> SCPLE
-
22/08/2020 08:02
Despacho - Mero expediente
-
19/08/2020 16:19
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB03
-
19/08/2020 15:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/08/2020 15:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/08/2020 13:23
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
-
14/08/2020 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
31/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/07/2020 20:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2020 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
21/07/2020 12:46
Julgamento Anulado
-
08/07/2020 15:11
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
-
08/07/2020 09:35
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CEMAN -> DJPRES
-
07/05/2020 16:32
Protocolizada Petição
-
07/05/2020 16:30
Protocolizada Petição
-
06/05/2020 14:56
Protocolizada Petição
-
06/05/2020 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/04/2020 11:52
Protocolizada Petição
-
22/03/2020 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
-
19/03/2020 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
-
29/02/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
19/02/2020 15:47
Remessa Interna com ofício - DJPRES -> CEMAN
-
19/02/2020 15:45
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CEMAN -> DJPRES
-
19/02/2020 15:44
Remessa Interna com ofício - DJPRES -> CEMAN
-
19/02/2020 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/02/2020 12:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
12/02/2020 12:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
05/09/2019 14:58
Protocolizada Petição
-
02/08/2019 10:56
Protocolizada Petição
-
02/08/2019 10:54
Protocolizada Petição
-
02/08/2019 10:52
Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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