05/09/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
26/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000786-60.2022.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: SOLANGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA LEITEADVOGADO(A): RAYANE ANDRESSA BARBOSA DE CASTRO (OAB TO007557)ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB TO002635)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 159 - 20/08/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 154 - 08/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/08/2025 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
22/08/2025 17:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
22/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 08:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOCOL2ECIV/2025/002390 processada no TJTO com o No. 00131189320258272700/TJTO
18/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 146
12/08/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
09/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
07/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
05/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:21

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
28/07/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
14/07/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 13:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 09:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000786-60.2022.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: SOLANGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA LEITEADVOGADO(A): RAYANE ANDRESSA BARBOSA DE CASTRO (OAB TO007557)ADVOGADO(A): FABIO ALVES FERNANDES (OAB TO002635)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 126 - 30/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 22:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
02/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
30/06/2025 17:31

Conta Atualizada
30/06/2025 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
30/06/2025 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
10/04/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
01/04/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
24/03/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
19/03/2025 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
24/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOCOL2ECIV
28/01/2025 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> CEPEX
16/01/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/12/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
17/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 08:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV
05/11/2024 08:34

Conta Atualizada
04/11/2024 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> COJUN
24/09/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/09/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
28/08/2024 17:51

Realizado Cálculo de Liquidação
28/08/2024 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
21/08/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/06/2024 14:17

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/05/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/04/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 16:23

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/04/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:55

Trânsito em Julgado
08/04/2024 17:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL2ECIV Número: 00007866020228272713
04/05/2023 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007866020228272713/TJTO
03/04/2023 14:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO
30/03/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:41

Protocolizada Petição
23/02/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
23/01/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/01/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/10/2022 14:58

Conclusão para decisão
15/09/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 17:51

Conclusão para despacho
24/05/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 18:52

Protocolizada Petição
24/03/2022 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
24/03/2022 12:58

Expedido Mandado
21/03/2022 12:29

Lavrada Certidão
18/03/2022 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
15/03/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 15:04

Conclusão para despacho
08/03/2022 15:02

Processo Corretamente Autuado
08/03/2022 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
08/03/2022 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2022 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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