TJTO - 0009008-22.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009008-22.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ELIANE ARAÚJO MIRANDAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Eliane Araújo Miranda, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0009008-22.2023.8.27.2700.
Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.
Diante do não pagamento, a RPV foi tornada sem efeito, sendo determinada a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.
Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 52602944/2025 e n. 52602945/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente e ao IGEPEV, referente as retenções previdenciárias (eventos 121 e 122). É o essencial a relatar.
Decido.
Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente e ao IGEPREV, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.
Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.
Cumpra-se. -
29/07/2025 17:21
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
28/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029452025
-
28/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029442025
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25/07/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
-
25/07/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
25/07/2025 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
-
24/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009008-22.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ELIANE ARAÚJO MIRANDAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 21/07/2025 - Expedido Alvará Evento 110 - 21/07/2025 - Expedido Alvará Evento 98 - 21/05/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
22/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
22/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/07/2025 17:57
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
21/07/2025 17:39
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029452025
-
21/07/2025 17:38
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029442025
-
21/07/2025 15:53
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
21/07/2025 15:50
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
24/06/2025 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
20/06/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009008-22.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ELIANE ARAÚJO MIRANDAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Após, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar sobre a incidência das retenções legais; 3) Transcorrido referido prazo sem manifestação ou havendo concordância da parte exequente, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 4) Expedido o alvará, intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que manifestem sobre o cumprimento integral da obrigação ou da existência de eventual saldo remanescente; Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
10/06/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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26/05/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
21/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
21/05/2025 15:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
18/04/2025 16:49
Juntada - Documento - Informações
-
10/04/2025 17:06
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
10/04/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
18/03/2025 13:19
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 73 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 23/10/2024 18:00:44
-
18/03/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 11:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/03/2025 11:13
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
06/03/2025 12:16
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
05/03/2025 14:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
12/02/2025 02:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
28/01/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 18:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
23/01/2025 18:37
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
22/01/2025 14:08
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
20/01/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
17/12/2024 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/11/2024 12:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
06/11/2024 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
24/10/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/10/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
24/10/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
23/10/2024 18:00
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
21/10/2024 11:16
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
21/10/2024 11:12
Remessa Interna - CONTAD -> SCPRE
-
21/10/2024 11:12
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
17/10/2024 14:00
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
17/10/2024 14:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/10/2024 13:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
-
20/09/2024 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
16/09/2024 20:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/08/2024 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
23/08/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
20/08/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/08/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/08/2024 17:12
Decisão - Homologação - Cálculo
-
27/06/2024 14:00
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
19/06/2024 14:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
18/06/2024 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
15/05/2024 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
29/04/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
29/04/2024 16:40
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
26/04/2024 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
-
26/04/2024 15:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
26/04/2024 15:21
Processo Reativado
-
21/02/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/11/2023 12:39
Baixa Definitiva
-
24/11/2023 12:38
Trânsito em Julgado
-
27/10/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
20/10/2023 12:59
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
20/10/2023 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/10/2023 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
-
02/10/2023 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
-
25/09/2023 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
25/09/2023 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/09/2023 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
21/09/2023 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 12:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
20/09/2023 12:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
15/09/2023 14:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
15/09/2023 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
15/09/2023 13:54
Juntada - Documento - Voto
-
31/08/2023 14:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/08/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/08/2023 13:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 92
-
25/08/2023 15:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
25/08/2023 15:12
Juntada - Documento - Relatório
-
23/08/2023 16:04
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
23/08/2023 16:04
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/08/2023 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
23/08/2023 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/08/2023 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/08/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
10/08/2023 18:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
02/08/2023 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
26/07/2023 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
10/07/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2023 12:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
07/07/2023 19:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
07/07/2023 19:36
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
05/07/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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