TJTO - 0000306-13.2025.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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19/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000306-13.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ANGÉLICA SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003)RÉU: VALE DO SOL SOLUCOES EM ENERGIA LTDAADVOGADO(A): OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO (OAB GO042535) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 43, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 52).
Intimada, a Embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 60). É o relatório.
Fundamento e decido.
O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante não merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.
A petição de evento 52 na verdade se trata de uma nova defesa dos argumentos iniciais para tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.
Ademais, o magistrado não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.
Min.
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.
Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC. -
18/08/2025 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2025 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/07/2025 16:01
Conclusão para julgamento
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25/07/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 19:13
Protocolizada Petição
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15/07/2025 15:45
Protocolizada Petição
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15/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000306-13.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ANGÉLICA SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): LEONNARDO GHABRYEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB TO013621)ADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
11/07/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 11:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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04/07/2025 11:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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04/07/2025 11:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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03/07/2025 09:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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03/07/2025 09:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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03/07/2025 09:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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01/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2025 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/06/2025 14:55
Conclusão para julgamento
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26/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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25/06/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/06/2025 07:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000306-13.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ANGÉLICA SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): LEONNARDO GHABRYEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB TO013621)ADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003)RÉU: VALE DO SOL SOLUCOES EM ENERGIA LTDAADVOGADO(A): OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO (OAB GO042535) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte, através de seu procurador, a fim de manifestar se deseja produzir outras provas, caso em que deverá especificá-las.
Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.
Prazo: 05 (cinco) dias.; nos termos do despacho proferido no evento 6. -
12/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 00:36
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 00:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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30/05/2025 13:30
Protocolizada Petição
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20/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 15:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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20/05/2025 15:12
Protocolizada Petição
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28/04/2025 17:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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28/04/2025 17:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
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28/04/2025 08:35
Juntada - Informações
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21/03/2025 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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19/03/2025 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/03/2025 20:18
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/03/2025 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
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26/02/2025 20:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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26/02/2025 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 20:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/02/2025 09:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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26/02/2025 09:44
Juntada - Informações
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25/02/2025 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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25/02/2025 17:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 28/04/2025 17:20
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17/02/2025 15:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/02/2025 09:57
Conclusão para decisão
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17/02/2025 09:56
Processo Corretamente Autuado
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17/02/2025 09:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/02/2025 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/02/2025 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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