04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000688-48.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: IVANETH PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IVANETH PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 70.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 76).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
02/07/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 11:41

Protocolizada Petição
13/05/2025 11:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/04/2025 14:19

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/01/2025 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:26

Trânsito em Julgado
18/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
13/11/2024 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/10/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/10/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/09/2024 14:11

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/08/2024 13:17

Conclusão para julgamento
26/08/2024 13:16

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 12/08/2024 13:20. Refer. Evento 48
12/08/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 12:52

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/07/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2024 17:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/08/2024 13:20
11/07/2024 19:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/04/2024 14:38

Conclusão para despacho
20/03/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
19/03/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
29/02/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/02/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 21:22

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 15:52

Conclusão para despacho
28/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/11/2023 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2023 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/07/2023 16:01

Perícia realizada
05/06/2023 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
05/06/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
15/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:50

Juntada - Informações
19/04/2023 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
19/04/2023 10:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/04/2023 14:47

Conclusão para despacho
10/04/2023 14:47

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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