16/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001644-98.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: CREUSA DA SILVA NUNESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CREUSA DA SILVA NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 59.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 67).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
01/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/04/2025 16:23

Protocolizada Petição
17/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:02

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/01/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:02

Lavrada Certidão
18/10/2024 15:01

Trânsito em Julgado
18/10/2024 15:00

Recebidos os autos - TRF
09/07/2024 10:43

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
13/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 17:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
12/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:35

Lavrada Certidão
15/12/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2023 18:32

Juntada - Informações
25/11/2023 00:17

Protocolizada Petição
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/11/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2023 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/10/2023 18:03

Juntada - Informações
02/10/2023 14:29

Conclusão para julgamento
02/10/2023 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 02/10/2023 08:00. Refer. Evento 18
02/10/2023 12:01

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 08:03

Protocolizada Petição
30/09/2023 13:36

Protocolizada Petição
30/09/2023 13:36

Protocolizada Petição
30/09/2023 13:34

Protocolizada Petição
14/09/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/10/2023 08:00
19/06/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 17:07

Conclusão para despacho
03/05/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 19:40

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 17:39

Conclusão para despacho
09/01/2023 17:38

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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