01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0009516-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYARA COELHO NORONHAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica a parte exequente intimada para, no prazo legal, informar se com o recebimento do valor dá quitação ao executado, a fim de que o processo seja extinto.

Palmas-TO, data do sistema.
31/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 21:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004992025
30/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0009516-07.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERIDO: MAIS SAÚDE S/AADVOGADO(A): LETICIA CARDOZO FERNANDES (OAB ES014491)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 28/07/2025 - Lavrada Certidão
28/07/2025 18:13

Protocolizada Petição
28/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:48

Lavrada Certidão
26/07/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0009516-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYARA COELHO NORONHAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)REQUERIDO: MAIS SAÚDE S/AADVOGADO(A): LETICIA CARDOZO FERNANDES (OAB ES014491) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensável.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1.

ALVARÁ ELETRÔNICO DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial de R$ 1.291,73 (um mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), bloqueados nas contas da parte executada, via Sisbajud, evento 13.

Deverá ser debloqueado ou expedido alvará ao executado para restituição de eventual excedente.

Em seguida, após o decurso de prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para recebimento de R$ 1.291,73 (um mil duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), desde que cumpridos os requisitos abaixo elencados. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Assim e nesta ordem: 1. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 1.1.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 1.2.

No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 1.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 1.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 2.

DETERMINO à Secretaria que promova a transferência para conta judicial do valor bloqueado acima descrito. Deverá ser debloqueado eventual excedente. 3. Cumpridas as determinações acima e, após o decurso do prazo da presente decisão, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte requerente e/ou seu advogado. 3.1.

PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 5.

Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
30/06/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
30/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:27

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 13:48

Conclusão para despacho
18/06/2025 09:31

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/04/2025 15:25

Lavrada Certidão
16/04/2025 11:57

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 17:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 17:08

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 13:17

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1CIVJ para TOPAL6CIVJ)
07/03/2025 13:11

Decisão - Determinação - Distribuição
06/03/2025 14:55

Conclusão para despacho
06/03/2025 14:55

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016842-73.2024.8.27.2722

Heliane Santos Belle Bertollo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0013714-79.2023.8.27.2722

Creuza de Morais Souza

Municipio de Sucupira-To

Advogado: Cicero Donizete de Oliveira Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0016747-43.2024.8.27.2722

Maria Joana Ferreira de Menes

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0016749-13.2024.8.27.2722

Norma Jane Soares Moreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0011688-74.2024.8.27.2722

Maria Natividade Cabral da Luz

Niracir Sales da Luz

Advogado: Francisca Dilma Cordeiro Sinfronio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2024 21:01

Exibir Processo